Concursos Públicos
Fonte: TRF1
- Candidato Tem Inscrição Negada Por Falta De Prática
O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminar a um bacharel em Direito que pedia sua inscrição definitiva no XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região. O candidato, graduado...
- A Falta De Diploma Não Pode Evitar Posse Em Concurso Público
...
- Tjal Indefere Pedido De Nomeação Em Concurso Público
O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) indeferiu o mandado de segurança impetrado por Maria José de Lima Batista contra o governador do Estado. Ela pleiteava a nomeação...
- Stf: Candidato Poderá Participar De Fases Subsequentes De Concurso Para Juiz No Maranhão
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28226 impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por M.F.P., candidato ao concurso público de juiz de direito substituto. O CNJ suspendeu...
- Ausência De Diploma Impede Candidata Aprovada Em Concurso Público De Tomar Posse
"Inexiste direito líquido e certo a posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação, neste caso, o diploma de nível superior reconhecido pelo MEC". Foi com este entendimento que...
Concursos Públicos
TRF1: Graduando aprovado em concurso obtém quebra de pré-requisito para concluir curso
Estudante do 9º semestre do curso de Direito foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e, por isso, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, para cursar as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, independentemente de pré-requisito de matrícula, a fim de preencher um dos requisitos para a posse no cargo.
O impetrante alega que fez o mesmo pedido perante a autoridade impetrada, mas que ela não atendeu seu requerimento na integralidade, razão pela qual impetrou mandado de segurança.
Em sua sentença, a juíza federal substituta da 6ª Vara Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, entendeu que, apesar da autonomia didático-científica das universidades, prevista no art. 53, II, da Lei n. 9.394/96, que lhes permite fixar seus próprios currículos e organizar as disciplinas para o adequado ensino, o caso analisado é excepcional. Isso autorizaria a flexibilização dos pré-requisitos de forma a assegurar que o impetrante possa ocupar o cargo a que concorreu, ainda mais em se considerando que as disciplinas pendentes aparentemente têm horário compatível.
Dessa forma, a magistrada julgou o pedido do impetrante procedente e determinou ao diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília o deferimento da matrícula do impetrante nas disciplinas faltantes para a conclusão do curso de direito independentemente do pré-requisito de matrícula.
O impetrante alega que fez o mesmo pedido perante a autoridade impetrada, mas que ela não atendeu seu requerimento na integralidade, razão pela qual impetrou mandado de segurança.
Em sua sentença, a juíza federal substituta da 6ª Vara Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, entendeu que, apesar da autonomia didático-científica das universidades, prevista no art. 53, II, da Lei n. 9.394/96, que lhes permite fixar seus próprios currículos e organizar as disciplinas para o adequado ensino, o caso analisado é excepcional. Isso autorizaria a flexibilização dos pré-requisitos de forma a assegurar que o impetrante possa ocupar o cargo a que concorreu, ainda mais em se considerando que as disciplinas pendentes aparentemente têm horário compatível.
Dessa forma, a magistrada julgou o pedido do impetrante procedente e determinou ao diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília o deferimento da matrícula do impetrante nas disciplinas faltantes para a conclusão do curso de direito independentemente do pré-requisito de matrícula.
Fonte: TRF1
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