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SE: Deputados aprovam Projeto de Lei que cria cargos no judiciário
Os deputados estaduais aprovaram na manhã de ontem, dia 14, o Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário que tem como um dos objetivos a criação de três novas Varas nas Comarcas de Aracaju, Itabaiana e Tobias Barreto, com a conseqüente criação dos cargos necessários ao seu funcionamento.
Outra finalidade do projeto é a readequação da divisão judiciária, com alterações nas áreas de atuação de várias unidades jurisdicionais, as quais passarão a receber maior número de processos, o que obviamente gera a necessidade de ampliação da estrutura de assessoramento e de secretaria, a fim de se melhorar o nível de atendimento e celeridade da Justiça sergipana, tida como referência nacional.
O Projeto de Lei Complementar prevê a criação de 100 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, providos por concurso público, 30 cargos de provimento em comissão de natureza simples de Assessor de Juiz e dois cargos de provimento em comissão de natureza simples de Supervisor de Fórum (totalizando 32 cargos em comissão), duas funções de confiança simples de Coordenador de Recepção e uma função de confiança de natureza especial de Coordenador de Central de Mandados. Vale registrar que as funções de confiança são privativas de servidores efetivos e que o cargo de Assessor de Juiz é privativo de bacharel em Direito, indicado pelo Juiz Titular assessorado e vedado o nepotismo como é de ciência geral.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar dispõe que as despesas previstas para este exercício, decorrentes da instalação das novas Varas e provimento dos cargos em comissão e efetivos, inclusive os de Juiz, somente serão realizadas de acordo com a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
A extinção da Comarca de Poço Redondo, proposta inicialmente no Projeto de Lei Complementar do Judiciário, foi retirada de pauta a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, depois de conversar com lideranças comunitárias, políticas e representantes da OAB. Agora, o Projeto de Lei segue para apreciação do Governador Marcelo Déda.
Fonte:http://www.tj.se.gov.br/tjnet/noticias/noticiacompleta.wsp?tmp.pesq=2281
Outra finalidade do projeto é a readequação da divisão judiciária, com alterações nas áreas de atuação de várias unidades jurisdicionais, as quais passarão a receber maior número de processos, o que obviamente gera a necessidade de ampliação da estrutura de assessoramento e de secretaria, a fim de se melhorar o nível de atendimento e celeridade da Justiça sergipana, tida como referência nacional.
O Projeto de Lei Complementar prevê a criação de 100 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, providos por concurso público, 30 cargos de provimento em comissão de natureza simples de Assessor de Juiz e dois cargos de provimento em comissão de natureza simples de Supervisor de Fórum (totalizando 32 cargos em comissão), duas funções de confiança simples de Coordenador de Recepção e uma função de confiança de natureza especial de Coordenador de Central de Mandados. Vale registrar que as funções de confiança são privativas de servidores efetivos e que o cargo de Assessor de Juiz é privativo de bacharel em Direito, indicado pelo Juiz Titular assessorado e vedado o nepotismo como é de ciência geral.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar dispõe que as despesas previstas para este exercício, decorrentes da instalação das novas Varas e provimento dos cargos em comissão e efetivos, inclusive os de Juiz, somente serão realizadas de acordo com a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
A extinção da Comarca de Poço Redondo, proposta inicialmente no Projeto de Lei Complementar do Judiciário, foi retirada de pauta a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, depois de conversar com lideranças comunitárias, políticas e representantes da OAB. Agora, o Projeto de Lei segue para apreciação do Governador Marcelo Déda.
Fonte:http://www.tj.se.gov.br/tjnet/noticias/noticiacompleta.wsp?tmp.pesq=2281
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