Questões de Constitucional TRT/BA Comentadas - Prof. Fagner Sandes

Pessoal, pedi a alguns professores que comentassem as questões das provas do TRT/BA técnico e analista. Irei postando durante a semana, de acordo com a disponibilidade de cada professor.

(A) não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.
(B) deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional.
(C) a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal.
(D) a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(E) sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

RESPOSTA: Letra ?A?, pois nos termos do art. 103, §3ª da CF, o STF somente deverá citar o AGU quando estiver apreciando, me tese, a inconstitucionalidade (in casu por ação) de lei ou ato normativo, cabendo então ao AGU defender o texto impugnado, o que não há na modalidade de ação citada. Cabe ainda ressaltar, considerando a letra ?E? que se for julgada procedente uma ação de inconstitucionalidade por omissão, o STF não pode obrigar o CN a legislar, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, mas deverá dar ciência para adoção das medidas necessárias. No entanto, se a omissão fosse de órgão administrativo, neste caso, determinaria a realização do que fosse cabível em 30 dias, nos termos do §1º do artigo em apígrafe.


23. Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa
(A) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.
(B) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.
(C) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.
(D) da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
(E) da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específica s sobre a matéria.

RESPOSTA: Letra ?E?. Com efeito, a simples leitura do texto constitucional nos informaria adequadamente, vez que o art. 22, I dispõe que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, podendo, de acordo com o parágrafo único, por meio de lei complementar autorizar os Estados (o que incluir o Distrito Federal em razão da sua natureza híbrida) a legislarem sobre assuntos específicos das matérias elencadas no artigo em comento.


24. Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justiça ? CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do Conselho foi(A) correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposição da pena de perda do cargo.
(B) incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos.
(C) incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a sanção administrativa de disponibilidade contra magistrado, motivo pelo qual o pedido de revisão deveria ter sido aceito.
(D) correta, uma vez que não pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
(E) correta, uma vez que apenas o Ministério Público pode suscitar a revisão de processo disciplinar julgado há mais de um ano.

RESPOSTA: Letra ?D?. Literalidade do art. 103-B, §4º, V da CF/88, onde se lê que compete ao CNJ, além de outras atribuições, rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano e, no caso apresentado, o julgamento já tinha sido realizado há mais de 2 anos.


25. O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu(A) corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.
(B) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas suspender os efeitos do ato de aposentadoria.
(C) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade do ato.
(D) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.
(E) corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.

RESPOSTA: Letra ?A?. Com efeito, dispõe o art. 71, incisos III e IX da CF/88 que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

• Prova de Técnico Judiciário - Área Administrativa

31. Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região ? TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a
(A) independência nacional.
(B) prevalência dos direitos humanos.
(C) igualdade entre os Estados.
(D) defesa da paz.
(E) dignidade da pessoa humana.

RESPOSTA: Letra ?E. O art. 1º, inciso III da CF/88 traz a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos. As demais alternativas são princípios de regência nas relações internacionais, como se extrai do art. 4º da CF/88.

32. A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
(A) Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
(B) Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
(C) Legislativo, Executivo e Judiciário.
(D) Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
(E) Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

RESPOSTA: Letra ?C?. Literalidade do art. 2º da CF/88 que proclamou solenemente a tripartição dos poderes.


33. Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a(A) livre manifestação, garantido o anonimato.
(B) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
(C) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
(D) livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
(E) concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

RESPOSTA: Letra ?B?. A CF/88 em seu art. 5º, inciso LXXVII assegura gratuidade para as ações e habeas corpus e habeas data e demais atos necessários ao exercício da cidadania. Outrossim, garante-se a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato (inciso IV); o direito de reunião não depende de autorização, mas de prévio aviso (XVI); a liberdade de locomoção é assegurada em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar o sair do país, nos termos da lei (XV) e é vedada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (LII).


34. Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se(A) pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
(B) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
(C) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
(D) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
(E) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

RESPOSTA: Letra ?A?. De acordo com o art. 7º, inciso XXVII. Nas demais alternativas verificamos que: (B) seria trabalho noturno superior ao diurno (IX); (C) participação nos lucros é desvinculada da remuneração (XI); proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X) e (E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (XV).


35. O artigo 1o da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito(A) do Trabalho.
(B) Agrário.
(C) Tributário.
(D) Comercial.
(E) Eleitoral.

RESPOSTA: Letra ?C?. Considerando o disposto no art. 24, inciso I da CF/88, compete a União, aos Estados e do Distrito Federal, dentre outras, legislar concorrentemente sobre direito tributário. As demais são competências privativas da União (art. 21, inciso I da CF/88).


36. A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7o da Lei Maior. Dentre eles está(A) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(B) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
(C) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
(D) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
(E) o seguro contra acidentes de trabalho.

RESPOSTA: Letra ?D. O art. 39, §3º determina que alguns dos direitos previstos no art. 7º devem ser aplicados aos servidores públicos e, dentre as alternativas, a única que corresponde ao rol atribuído é o salário família, nos termos do art. 7º, inciso XII.


37. Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio(A) do Tribunal de Contas da União.
(B) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
(C) do Conselho Nacional de Justiça.
(D) do Ministério Público.
(E) da Advocacia-Geral da União.

RESPOSTA: Letra ?A?. Literalidade do art. 71 da CF/88 que dispõe: ?O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


38. O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,
(A) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que ?ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?.
(B) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
(C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
(D) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
(E) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

RESPOSTA: Letra ?C?. Como se depreende do art. 37, caput da CF/88, o princípio da legalidade deve ser observado pelo administrador, razão pela qual somente pode atuar quando houver lei que o autorize a tanto, não se lhe aplicando o disposto no art. 5º, inciso II.

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