Concursos Públicos
- Stj: Tjgo Tem Que Oferecer Vagas Para Juízes Em Todas As Comarcas Disponíveis
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o...
- Stf: Arquivada Ação Contrária A Exigência De Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior...
- Stf: Amb Questiona Ato Do Cnj Que Exige Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige, para os candidatos ao cargo de oficial de justiça nos...
- Stf Reafirma Que Realização De Concurso Público Para Atividades Notariais E De Registro é Indispensável
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27...
- Deputado Questiona Pec Sobre Titularidade De Cartórios Sem Concurso Público
O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05,...
Concursos Públicos
Lei que condiciona posse de juiz ao IR é contestada
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4232) no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual questiona a Lei 5.388/2009, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Com a criação desta lei, a Assembleia Legislativa estabeleceu que, para exercer cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas na ocasião da posse.
A lei já é objeto de outra ação (ADI 4203), ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para a qual a exigência impõe obrigações aos membros do Ministério Público, em flagrante desrespeito às normas constitucionais. A Conamp sustenta que a lei sofre de vício de inconstitucionalidade, pois trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. E, assim, pede a inconstitucionalidade da norma.
Na ação da Anamages, o argumento é de que a lei deve ser considerada inconstitucional porque somente o STF pode propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. “A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro não é competente para votar matérias que dizem respeito aos interesses dos magistrados”, afirma a associação.
Assim, sustenta que a lei estadual afronta o artigo 93 da Constituição Federal, que confere essa competência ao STF. Argumenta também que viola o artigo 5º, relativo à previsão de inviolabilidade do sigilo dos dados da pessoa. “É que na declaração de imposto de renda há muitas informações que nada se relacionam com o exercício da magistratura ou de qualquer outra função pública, não sendo o magistrado obrigado a expor a sua vida particular para exercer a função pública”, ressalta.
Por fim, pede que a decisão seja dada em caráter liminar, para suspender a validade da lei até o julgamento do caso em definitivo pelo Supremo. O relator das duas ações é o ministro Menezes Direito.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108322
Com a criação desta lei, a Assembleia Legislativa estabeleceu que, para exercer cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas na ocasião da posse.
A lei já é objeto de outra ação (ADI 4203), ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para a qual a exigência impõe obrigações aos membros do Ministério Público, em flagrante desrespeito às normas constitucionais. A Conamp sustenta que a lei sofre de vício de inconstitucionalidade, pois trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. E, assim, pede a inconstitucionalidade da norma.
Na ação da Anamages, o argumento é de que a lei deve ser considerada inconstitucional porque somente o STF pode propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. “A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro não é competente para votar matérias que dizem respeito aos interesses dos magistrados”, afirma a associação.
Assim, sustenta que a lei estadual afronta o artigo 93 da Constituição Federal, que confere essa competência ao STF. Argumenta também que viola o artigo 5º, relativo à previsão de inviolabilidade do sigilo dos dados da pessoa. “É que na declaração de imposto de renda há muitas informações que nada se relacionam com o exercício da magistratura ou de qualquer outra função pública, não sendo o magistrado obrigado a expor a sua vida particular para exercer a função pública”, ressalta.
Por fim, pede que a decisão seja dada em caráter liminar, para suspender a validade da lei até o julgamento do caso em definitivo pelo Supremo. O relator das duas ações é o ministro Menezes Direito.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108322
loading...
- Stj: Tjgo Tem Que Oferecer Vagas Para Juízes Em Todas As Comarcas Disponíveis
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o...
- Stf: Arquivada Ação Contrária A Exigência De Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior...
- Stf: Amb Questiona Ato Do Cnj Que Exige Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige, para os candidatos ao cargo de oficial de justiça nos...
- Stf Reafirma Que Realização De Concurso Público Para Atividades Notariais E De Registro é Indispensável
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27...
- Deputado Questiona Pec Sobre Titularidade De Cartórios Sem Concurso Público
O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05,...