Concursos Públicos
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A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4225), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual....
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 13.136/1997, do estado de Goiás, que dispõe sobre...
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O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de liminar, contra lei do estado de Goiás que regula os concursos públicos para cartórios...
Concursos Públicos
MPF questiona lei de Tocantins que unificou cargos de nível médio e superior
O Ministério Público Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4214 contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado de Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.
Segundo Antonio Fernando, o legislador do estado de Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos públicos, vedado pela atual Constituição”.
A Lei 1.609/05 foi editada com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.
O cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo.
Segundo o procurador-geral da República, “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo preexistente privativo de nível superior”.
Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857, contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior.
O relator é o ministro Menezes Direito, que já solicitou parecer da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
Processos relacionados: ADI 4214
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104336&tip=UN
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.
Segundo Antonio Fernando, o legislador do estado de Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos públicos, vedado pela atual Constituição”.
A Lei 1.609/05 foi editada com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.
O cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo.
Segundo o procurador-geral da República, “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo preexistente privativo de nível superior”.
Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857, contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior.
O relator é o ministro Menezes Direito, que já solicitou parecer da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
Processos relacionados: ADI 4214
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104336&tip=UN
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