Concursos Públicos
- Leitura- Lei Complementar 73 Em TrÊs Partes. ComeÇando Hoje
Olá queridos, Muitos vão se esquecer de ler a LC 73, logo vamos o fazer juntos. OK? Hoje, amanhã e depois. Sem falta. Chances ótimas de cair. CF: Seção IIDA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que,...
- Ação Questiona Fim Do Cargo De Oficial De Justiça
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está questionando os dispositivos da Lei estadual paranaense 16.023/08 que extingue o cargo de oficial de Justiça no estado. A entidade ajuizou Ação...
- Governadora Do Pará Contesta Contratação De Defensores Públicos Sem Concurso
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, contesta no Supremo Tribunal Federal a contratação de advogados para cargo de defensor público no estado. Ela ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4246, com pedido de liminar, para suspender...
- Lei Que Condiciona Posse De Juiz Ao Ir é Contestada
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4232) no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual questiona a Lei 5.388/2009, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Com...
- Pgr Questiona Lei Que Regula Concurso Para Cartórios Em Goiás
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de liminar, contra lei do estado de Goiás que regula os concursos públicos para cartórios...
Concursos Públicos
Anape questiona criação de cargo de assessor jurídico em Roraima
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4225), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual.
A lei criou em cada Secretaria de Estado uma assessoria, com competência, entre outras coisas, para prestar assessoramento jurídico, como opinar sobre anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e resoluções, opinar sobre contratos, convênios e acordos e também emitir pareceres ou expedientes.
A entidade alega que a lei desrespeita o artigo 132 da Constituição Federal que estabelece o serviço de consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, a serem prestados pelos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
“Indubitavelmente, opinar acerca de assuntos jurídicos e emitir pareceres jurídicos são atos de consultoria jurídica, que foram cometidos pela Constituição Federal, com exclusividade, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado”, ressalta a Anape.
Ação civil pública
A Anape também relata que foi proposta uma Ação Civil Pública na Justiça estadual com o objetivo de assegurar as atribuições constitucionalmente previstas aos procuradores estaduais.
Afirma que em julho de 2008, o juiz de direito concedeu liminar para instituir junto às cinco principais secretarias estaduais representações da Procuradoria do estado para prestar assessoria jurídica aos órgãos. No entanto, em novembro de 2008, a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista cassou a liminar concedida anteriormente.
O relator da ADI 4225 é o ministro Marco Aurélio, que já solicitou parecer da Procuradoria Geral da República e manifestação da Advocacia Geral da União sobre o assunto.
Processos relacionados: ADI 4225
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=106368&caixaBusca=N
A lei criou em cada Secretaria de Estado uma assessoria, com competência, entre outras coisas, para prestar assessoramento jurídico, como opinar sobre anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e resoluções, opinar sobre contratos, convênios e acordos e também emitir pareceres ou expedientes.
A entidade alega que a lei desrespeita o artigo 132 da Constituição Federal que estabelece o serviço de consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, a serem prestados pelos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
“Indubitavelmente, opinar acerca de assuntos jurídicos e emitir pareceres jurídicos são atos de consultoria jurídica, que foram cometidos pela Constituição Federal, com exclusividade, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado”, ressalta a Anape.
Ação civil pública
A Anape também relata que foi proposta uma Ação Civil Pública na Justiça estadual com o objetivo de assegurar as atribuições constitucionalmente previstas aos procuradores estaduais.
Afirma que em julho de 2008, o juiz de direito concedeu liminar para instituir junto às cinco principais secretarias estaduais representações da Procuradoria do estado para prestar assessoria jurídica aos órgãos. No entanto, em novembro de 2008, a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista cassou a liminar concedida anteriormente.
O relator da ADI 4225 é o ministro Marco Aurélio, que já solicitou parecer da Procuradoria Geral da República e manifestação da Advocacia Geral da União sobre o assunto.
Processos relacionados: ADI 4225
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=106368&caixaBusca=N
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