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Concursos Públicos
Lei fere o princípio da isonomia em prova de títulos
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 13.136/1997, do estado de Goiás, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.
O artigo 16 da Lei 13.136 considera como títulos atividades e atos relacionados à área notarial ou de registro: apresentação de teses em congressos, participação em eventos, tempo de serviço público ou privado e a aprovação em concurso de ingresso e remoção, além do tempo de serviço prestado como escrevente juramentado ou suboficial em serventias extrajudiciais.
O procurador-geral afirma que a referida lei viola o princípio da isonomia ao dar tratamento diferenciado aos candidatos concorrentes à vaga de titular de cartório extrajudicial, conferindo àqueles que já desempenharam atividades relacionadas à área notarial ou de registro uma melhor classificação no concurso.
Antonio Fernando explica: “Ao impor essa concessão de vantagem flagrantemente anti-isonômica, os textos violaram o preceito magno da igualdade, que não admite a edição de lei para concessão de privilégios ou favoritismos. Ele complementa que o princípio da isonomia confere a todos tratamento igual e uniforme, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal).
O procurador-geral destaca que o STF tem entendimento semelhante ao dele. No julgamento da ADI 3522, o Supremo concluiu que fere o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público. Já na ADI 3580, o STF entendeu que viola o princípio da isonomia a apresentação de títulos que comprovem tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro, além da apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais.
Antonio Fernando pediu que o STF defira medida cautelar para suspender, até a decisão final, os incisos do artigo 16 da lei que tratam dos títulos. Isso porque o concurso está em andamento, com fase de apresentação de títulos, cuja divulgação do resultado está marcada para o dia 4 de fevereiro próximo. Esse fato causa risco de se aguardar definitiva análise de mérito, ante a perpectiva de lesão a direitos.
O parecer de Antonio Fernando está em tramitação no STF.
Fonte:http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/constitucional/pgr-questiona-lei-de-goias-que-da-privilegios-em-concurso
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