Concursos Públicos

TJRS: Limitar idade em concurso público é inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, declarou inconstitucional a limitação de idade máxima de 45 anos para o provimento de cargo de médico, prevista em dispositivo da Lei nº 1.282/07, do Município de Barão. A decisão é de 5/7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça.

Para o Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, relator, citando julgados anteriores, a discriminação pelo simples critério etário é inconstitucional na hipótese em que a natureza dos cargos não justifica a limitação. Considerou o julgador que o exercício das funções de médico pressupõe apenas conhecimento e habilitação para a atividade médica, realizáveis por qualquer pessoa maior e saudável (Proc. 70035882877).

Fonte: TJRS

Vale lembrar que, recentemente, a Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, a pedido da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora. Um dos argumentos utilizados pela deputada foi a existência do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) que veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, com exceção daqueles casos em que a natureza do cargo o exigir, além do fato de existir súmula do STF com o mesmo posicionamento.

Ressalte-se que a proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá também ser analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.

- Com Que Idade Posso Prestar Concursos Públicos?
O assunto idade em concursos públicos gera muita polêmica e dúvidas. A partir de que idade o candidato pode se inscrever? Se ainda não completei 18 anos posso prestar um concurso? Existe um limite máximo de idade? Aposentados podem participar? Confira...

- Tj/al: Justiça Determina Nomeação De Aprovada Em Concurso Do Tc/al
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deferiu, por unanimidade de votos, o mandado de segurança interposto por Ana Raquel Ribeiro Sampaio, determinando que a mesma seja empossada em concurso público para auditor do Tribunal de Contas do...

- Concurso Para Delegado No Piauí Está Sendo Questionado Na Justiça
A realização das provas do concurso público para o preenchimento de vagas na Polícia Civil no cargo de delegado deverá ser adiada mais uma vez. O edital já sofreu uma alteração em função da inclusão das quotas de deficiente e agora está sendo...

- Aprovado Projeto Que Proíbe Programa De Prova Além Do Exigido Para O Cargo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício...

- Concurseiro Da Terceira Idade E A Limitação De Idade.
É legal a limitação de idade para ingresso em carreiras públicas? Ultimamente, tenho visto muitas pessoas questionando sobre a legalidade da limitação de idade para participação em concurso público, para ingresso na carreira da polícia militar....

Concursos Públicos