Concursos Públicos
- Tj/al: Justiça Determina Classificação De Candidato No Concurso Da Pm/al
O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a classificação de Wendell Vieira Araújo Magalhães para as demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar...
- Justiça Determina Posse De Aprovados Em Concurso Do Mp De Rondônia
O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu mandado de segurança a duas pessoas que foram aprovadas em concurso do Ministério Público do Estado, e que, após o fim do prazo legal, não foram convocadas pelo órgão. Relator de um dos processo,...
- Tjal Nega Suspensão De Concurso Para Procurador De Estado
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Nelma Torres Padilha, negou pedido de suspensão do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas. Segundo a decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27),...
- Aprovação Em Concurso Dentro Do Número De Vagas Dá Direito à Nomeação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser...
- Ausência De Diploma Impede Candidata Aprovada Em Concurso Público De Tomar Posse
"Inexiste direito líquido e certo a posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação, neste caso, o diploma de nível superior reconhecido pelo MEC". Foi com este entendimento que...
Concursos Públicos
TJ/AL: Justiça determina nomeação de aprovada em concurso do TC/AL
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deferiu, por unanimidade de votos, o mandado de segurança interposto por Ana Raquel Ribeiro Sampaio, determinando que a mesma seja empossada em concurso público para auditor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCAL). A decisão foi tomada durante sessão realizada na última terça-feira (17).
Ana Raquel entrou com mandado de segurança contra o presidente do TC/AL depois de ter sido aprovada no concurso para auditor da instituição mas ter a nomeação negada devido ao limite de idade mínimo de 35 anos previsto no edital do concurso.
A defesa alegou que a limitação de idade do edital não possui respaldo na lei orgânica do TC/AL e nem em seu regimento interno, sendo ilegal tal existência. Sustentou ainda que a impetrante possui direito líquido e certo de tomar posse no cargo de auditor da referida instituição.
O desembargador-relator do caso, Eduardo José de Andrade, entendeu que é incabível a discriminação etária em determinado cargo público apenas em edital, já que não há existência desta regra prevista em lei.
“Na questão em análise, não havendo limite de idade previsto em lei para a investidura no cargo de auditor do TC/AL, e sendo descabida a limitação somente no edital do certame, reputo o direito líquido e certo da impetrante em ser empossada no cargo de auditor do TC/AL.”, consta no relatório do desembargador.
Fonte:http://www.tj.al.gov.br/?pag=verNoticia¬icia=2211
Ana Raquel entrou com mandado de segurança contra o presidente do TC/AL depois de ter sido aprovada no concurso para auditor da instituição mas ter a nomeação negada devido ao limite de idade mínimo de 35 anos previsto no edital do concurso.
A defesa alegou que a limitação de idade do edital não possui respaldo na lei orgânica do TC/AL e nem em seu regimento interno, sendo ilegal tal existência. Sustentou ainda que a impetrante possui direito líquido e certo de tomar posse no cargo de auditor da referida instituição.
O desembargador-relator do caso, Eduardo José de Andrade, entendeu que é incabível a discriminação etária em determinado cargo público apenas em edital, já que não há existência desta regra prevista em lei.
“Na questão em análise, não havendo limite de idade previsto em lei para a investidura no cargo de auditor do TC/AL, e sendo descabida a limitação somente no edital do certame, reputo o direito líquido e certo da impetrante em ser empossada no cargo de auditor do TC/AL.”, consta no relatório do desembargador.
Fonte:http://www.tj.al.gov.br/?pag=verNoticia¬icia=2211
loading...
- Tj/al: Justiça Determina Classificação De Candidato No Concurso Da Pm/al
O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a classificação de Wendell Vieira Araújo Magalhães para as demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar...
- Justiça Determina Posse De Aprovados Em Concurso Do Mp De Rondônia
O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu mandado de segurança a duas pessoas que foram aprovadas em concurso do Ministério Público do Estado, e que, após o fim do prazo legal, não foram convocadas pelo órgão. Relator de um dos processo,...
- Tjal Nega Suspensão De Concurso Para Procurador De Estado
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Nelma Torres Padilha, negou pedido de suspensão do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas. Segundo a decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27),...
- Aprovação Em Concurso Dentro Do Número De Vagas Dá Direito à Nomeação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser...
- Ausência De Diploma Impede Candidata Aprovada Em Concurso Público De Tomar Posse
"Inexiste direito líquido e certo a posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação, neste caso, o diploma de nível superior reconhecido pelo MEC". Foi com este entendimento que...