Concursos Públicos
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- Tjrs: Limitar Idade Em Concurso Público é Inconstitucional
O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, declarou inconstitucional a limitação de idade máxima de 45 anos para o provimento de cargo de médico, prevista em dispositivo da Lei nº 1.282/07, do Município de Barão. A decisão é de 5/7. A...
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Concursos Públicos
Concurso para delegado no Piauí está sendo questionado na Justiça
A realização das provas do concurso público para o preenchimento de vagas na Polícia Civil no cargo de delegado deverá ser adiada mais uma vez. O edital já sofreu uma alteração em função da inclusão das quotas de deficiente e agora está sendo questionado na justiça porque mesmo sendo uma função de carreira jurídica está limitando a idade (45 anos ) e a estatura.
Diante dessa situação, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores Penitenciários - Sinpoljuspi, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que estabelece o limite máximo de 45 anos de idade. A ação foi distribuída o desembargador Sebastião Ribeiro Martins foi escolhido relator.
O Sinpoljuspi, através do seu Departamento Jurídico, solicita a expedição de uma liminar. A decisão sobre esse pedido deverá acontecer até a quinta-feira, próxima, uma vez que o pedido deverá ser discutido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, por ser assunto a ser decido pelo colegiado.
No pedido ao TJ-PI, o Sinpoljuspi quer que, caso a liminar seja concedida, que a data para a realização da prova seja remarcada a contar 45 dias da retificação do edital. Ele exige que o candidato aprovado tenha 45 anos até a data da investidura no cargo, conforme prevê o Estatuto da Polícia Civil Do Piauí), bem como estatura mínima de 1,60 para homens e 1,55 para mulheres.
O argumento da Adin, é de que as exigências de limite de idade e de altura são incompatíveis com as atribuições do cargo de delegado, que dentre outras funções estão as de direção, coordenação, supervisão, fiscalização das atividades administrativas e operacionais do órgão ou da unidade policial sob sua direção, além da presidência do inquérito policial e outros procedimentos administrativos de sua competência privativa, estabelecidas na legislação penal e administrativa referente a matéria.
Fonte:http://www.tvcanal13.com.br/noticias/concurso-para-delegado-no-piaui-esta-sendo-questionado-na-justica-entenda-74946.asp
Diante dessa situação, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores Penitenciários - Sinpoljuspi, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que estabelece o limite máximo de 45 anos de idade. A ação foi distribuída o desembargador Sebastião Ribeiro Martins foi escolhido relator.
O Sinpoljuspi, através do seu Departamento Jurídico, solicita a expedição de uma liminar. A decisão sobre esse pedido deverá acontecer até a quinta-feira, próxima, uma vez que o pedido deverá ser discutido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, por ser assunto a ser decido pelo colegiado.
No pedido ao TJ-PI, o Sinpoljuspi quer que, caso a liminar seja concedida, que a data para a realização da prova seja remarcada a contar 45 dias da retificação do edital. Ele exige que o candidato aprovado tenha 45 anos até a data da investidura no cargo, conforme prevê o Estatuto da Polícia Civil Do Piauí), bem como estatura mínima de 1,60 para homens e 1,55 para mulheres.
O argumento da Adin, é de que as exigências de limite de idade e de altura são incompatíveis com as atribuições do cargo de delegado, que dentre outras funções estão as de direção, coordenação, supervisão, fiscalização das atividades administrativas e operacionais do órgão ou da unidade policial sob sua direção, além da presidência do inquérito policial e outros procedimentos administrativos de sua competência privativa, estabelecidas na legislação penal e administrativa referente a matéria.
Fonte:http://www.tvcanal13.com.br/noticias/concurso-para-delegado-no-piaui-esta-sendo-questionado-na-justica-entenda-74946.asp
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