Concursos Públicos

Trabalho aprova realização de provas de concurso em todas as capitais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 12 proposta (Projeto de Lei 2349/07 - veja aqui) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.

Foi aprovado parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), com substitutivo ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que ?passa a impressão de que os empregos oferecidos por entes de direito privado integrantes da Administração Pública não se subordinam à lei?, na avaliação da deputada.

No substitutivo, a relatora elenca as instituições que devem realizar provas de concursos em todo o território nacional ? toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público.

Inclusão

A proposta do Senado também estabelece que, caso haja menos inscritos que o mínimo previsto, a decisão sobre onde aplicar as provas deve ser decidida em regulamento. Para Andreia Zito, essa determinação é muito vaga. Por isso, seu substitutivo prevê que, nesses casos, a escolha dos locais de exame deverá seguir os critérios estabelecidos no edital.

Ainda conforme o texto aprovado na Comissão de Trabalho, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital.

A deputada destaca que, se aprovado, o projeto vai permitir a participação, nos concursos, de pessoas que não teriam condições de pagar pelos altos custos de passagens e hospedagem. ?O que a gente está propondo é que, na mesma localidade onde as pessoas estão, elas possam fazer os seus concursos, porque, às vezes, a pessoa não tem condições de locomoção?, sustenta.

Tramitação

O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

- Ccj Aprova Cotas Para Negros Em Concursos Públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações...

- Ccj Do Senado Aprova Projeto Que Regulamenta Concursos Federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Um...

- Aprovado Direito à Nomeação De Candidatos Aprovados Dentro Das Vagas Em Concursos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 10, em caráter conclusivo, proposta que garante, em lei, o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos...

- Agência Câmara: Trabalho Aprova Autorização Para Empregado Que For Prestar Concurso
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público...

- Câmara Aprova Estadualização Dos Concursos Federais.
O Projeto de Lei 2.349/07 determina a realização de provas de concursos federais em todas as capitais.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais...

Concursos Públicos