Concursos Públicos

Aprovado direito à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas em concursos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 10, em caráter conclusivo, proposta que garante, em lei, o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo texto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar o orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ? Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.

GABARITE O REGIMENTO INTERNO DO TRT DE MINAS GERAIS (VEJA AQUI)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei ? objetivo do projeto.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado. Como foi alterada por deputados, a matéria voltará para análise dos senadores. Se houver recurso, porém, poderá ter de ser examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segurança jurídica

O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele considera que é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. ?Os chamados concurseiros precisam ter a segurança de que ao serem aprovados dentro das vagas serem contratados?, disse.

Sob o argumento de injuridicidade, Veneziano retirou do projeto original a expressão ?desde que existam cargos vagos suficientes? como requisito para as nomeações. A mudança no texto do Senado foi feita para o caso de haver recurso e a proposta seguir para o Plenário da Câmara.

Cadastro reserva

Pelo substitutivo aprovado pela CCJ, fica proibida a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

A proposta ainda determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.

Fonte: Agência Senado

- Ccj Do Senado Aprova Projeto Que Regulamenta Concursos Federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Um...

- Comissão Da Câmara Aprova Projeto Que Determina Regras Para Concursos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), proposta que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o país nos concursos públicos, inclusive de economia mista....

- Senado Aprova Fim De Concurso Público Para Cadastro De Reserva
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça...

- Trabalho Aprova Direito à Nomeação De Candidato Aprovado Dentro Das Vagas Em Concurso
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 6582/09, do Senado) que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo projeto, as nomeações...

- Jurisprudência Do Stj Sobre Direito à Nomeação Em Concurso Público Será Votada No Senado
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição...

Concursos Públicos