Concursos Públicos
- Candidato Tem Inscrição Negada Por Falta De Prática
O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminar a um bacharel em Direito que pedia sua inscrição definitiva no XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região. O candidato, graduado...
- Stj: Candidato Que Perdeu Exame Por Causa Do Caos Aéreo Garante Permanência Em Concurso
Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos...
- Stf: Candidato Poderá Participar De Fases Subsequentes De Concurso Para Juiz No Maranhão
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28226 impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por M.F.P., candidato ao concurso público de juiz de direito substituto. O CNJ suspendeu...
- Desistência Em Mandado De Segurança Em Trt Permite Que Ação Ordinária Siga Na Justiça Federal
A desistência em mandado de segurança apresentado contra ato de presidente de tribunal autoriza que ação ordinária questionando o mesmo ato tenha seguimento na Justiça Federal. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
- Rn: Concurso Da Polícia Civil Será Realizado Nesse Domingo 26
O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...
Concursos Públicos
TJ/RN: Candidato consegue direito à inscrição em CF de Agentes da PC
Um candidato ao cargo de Agente da Polícia Cível do RN conquistou o direito de ter sua inscrição declarada válida no Curso de Formação de Agentes da Polícia Civil. O candidato, de iniciais A.R.G.daS. Ingressou com um Mandado de Segurança visando confirmação de uma liminar que lhe garantiu a sua participação no concurso.
O autor informou que se inscreveu para concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, submetendo-se as três primeiras fases, com aprovação, classificando-se em 550° colocação, aguardando convocação para o curso de formação. Sustentou, ainda, que teve negada sua participação no curso, sob o argumento de que responde a dois processos administrativos disciplinares, os quais não foram julgados, de modo que não lhe foi imposto nenhuma penalidade.
Por fim alegou que o ato que o desclassificou do concurso é ilegal e abusivo, vez que fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, requereu a concessão de pedido liminar, garantindo sua inscrição no Curso de Formação de Agente de Polícia Civil, até a decisão final de mérito. Em decisão interlocutória, a liminar foi deferida, garantindo-lhe sua inscrição no curso de formação oferecido pela ACADEPOL, suspendendo, a decisão que indeferiu o seu pedido de matrícula no referido curso.
Intimado, o Diretor Geral da Acadepol defendeu que o deferimento da liminar pode prejudicar outros candidatos, havendo no processo ausência de promoção por todos os demais candidatos, bem como a ciência dos mesmos da presente disputa. Afirma, ainda, a falta de prova pré-constituída e a inexistência de direito líquido e certo.
Ao analisar o processo, o juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior não observou a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que estaria se insurgindo contra a própria lei, vez que o Diretor Geral da Acadepol alega ter agido em estrita observância dos preceitos legais. No que diz respeito à infringência a Súmula 266 do STF, entende que não resta plausível tal alegação, eis que o processo não ataca lei em tese.
A ausência da promoção dos demais candidatos por possível prejuízo a sofrer em razão da liminar deferida, não parece razoável ao magistrado. Como a ação judicial discute o ato ilegal do Diretor Geral da Acadepol diante do direito líquido e certo do autor, a concessão da segurança não atinge os demais participantes, uma vez que a participação do autor já estava garantida, quando, posteriormente, foi indeferida pela observância da existência de dois processos disciplinares ainda em trâmite.
Sendo assim, não entendeu necessária a integração dos demais candidatos ao processo, eis que não serão prejudicados na participação do autor no curso de formação. A isonomia não foi quebrada na participação do autor no curso de formação, pois a decisão foi cumprida, segundo informações do Diretor da Acadepol, em data de 15/07/2009, portanto, em data anterior ao início do curso.
Observou também que a pretensão autoral foi satisfeita, em virtude da liminar que garantiu a sua continuidade no concurso, ao possibilitar a inscrição no curso de formação ao cargo de Agente de Polícia Civil.
No mérito da questão, observou a ilegalidade da autoridade processada, vez que não conseguiu comprovar no trâmite da ação que os processos administrativos em andamentos foram julgados, em definitivo, com sanção imposta ao candidato. Noutro passo, o simples fato do candidato responder processo administrativo disciplinar não enseja culpabilidade, afirmar o contrário seria violar à garantia constitucional da presunção de inocência, disposta Constituição Federal.
Da mesma forma, não deve o fato do candidato responder processo administrativo ser requisito excludente do concurso, a administração agir dessa forma, seria julgar antecipadamente o candidato. (Processo nº 001.05.015708-7)
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4316&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
O autor informou que se inscreveu para concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, submetendo-se as três primeiras fases, com aprovação, classificando-se em 550° colocação, aguardando convocação para o curso de formação. Sustentou, ainda, que teve negada sua participação no curso, sob o argumento de que responde a dois processos administrativos disciplinares, os quais não foram julgados, de modo que não lhe foi imposto nenhuma penalidade.
Por fim alegou que o ato que o desclassificou do concurso é ilegal e abusivo, vez que fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, requereu a concessão de pedido liminar, garantindo sua inscrição no Curso de Formação de Agente de Polícia Civil, até a decisão final de mérito. Em decisão interlocutória, a liminar foi deferida, garantindo-lhe sua inscrição no curso de formação oferecido pela ACADEPOL, suspendendo, a decisão que indeferiu o seu pedido de matrícula no referido curso.
Intimado, o Diretor Geral da Acadepol defendeu que o deferimento da liminar pode prejudicar outros candidatos, havendo no processo ausência de promoção por todos os demais candidatos, bem como a ciência dos mesmos da presente disputa. Afirma, ainda, a falta de prova pré-constituída e a inexistência de direito líquido e certo.
Ao analisar o processo, o juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior não observou a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que estaria se insurgindo contra a própria lei, vez que o Diretor Geral da Acadepol alega ter agido em estrita observância dos preceitos legais. No que diz respeito à infringência a Súmula 266 do STF, entende que não resta plausível tal alegação, eis que o processo não ataca lei em tese.
A ausência da promoção dos demais candidatos por possível prejuízo a sofrer em razão da liminar deferida, não parece razoável ao magistrado. Como a ação judicial discute o ato ilegal do Diretor Geral da Acadepol diante do direito líquido e certo do autor, a concessão da segurança não atinge os demais participantes, uma vez que a participação do autor já estava garantida, quando, posteriormente, foi indeferida pela observância da existência de dois processos disciplinares ainda em trâmite.
Sendo assim, não entendeu necessária a integração dos demais candidatos ao processo, eis que não serão prejudicados na participação do autor no curso de formação. A isonomia não foi quebrada na participação do autor no curso de formação, pois a decisão foi cumprida, segundo informações do Diretor da Acadepol, em data de 15/07/2009, portanto, em data anterior ao início do curso.
Observou também que a pretensão autoral foi satisfeita, em virtude da liminar que garantiu a sua continuidade no concurso, ao possibilitar a inscrição no curso de formação ao cargo de Agente de Polícia Civil.
No mérito da questão, observou a ilegalidade da autoridade processada, vez que não conseguiu comprovar no trâmite da ação que os processos administrativos em andamentos foram julgados, em definitivo, com sanção imposta ao candidato. Noutro passo, o simples fato do candidato responder processo administrativo disciplinar não enseja culpabilidade, afirmar o contrário seria violar à garantia constitucional da presunção de inocência, disposta Constituição Federal.
Da mesma forma, não deve o fato do candidato responder processo administrativo ser requisito excludente do concurso, a administração agir dessa forma, seria julgar antecipadamente o candidato. (Processo nº 001.05.015708-7)
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4316&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
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O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminar a um bacharel em Direito que pedia sua inscrição definitiva no XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região. O candidato, graduado...
- Stj: Candidato Que Perdeu Exame Por Causa Do Caos Aéreo Garante Permanência Em Concurso
Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos...
- Stf: Candidato Poderá Participar De Fases Subsequentes De Concurso Para Juiz No Maranhão
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28226 impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por M.F.P., candidato ao concurso público de juiz de direito substituto. O CNJ suspendeu...
- Desistência Em Mandado De Segurança Em Trt Permite Que Ação Ordinária Siga Na Justiça Federal
A desistência em mandado de segurança apresentado contra ato de presidente de tribunal autoriza que ação ordinária questionando o mesmo ato tenha seguimento na Justiça Federal. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
- Rn: Concurso Da Polícia Civil Será Realizado Nesse Domingo 26
O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...