Concursos Públicos
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Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão...
- Polícia Federal: Agu Derruba Liminar Que Suspendeu O Concurso
Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar que suspendeu o concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de agente. A seleção havia sido paralisada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, Bruno Vasconcelos, em atenção...
- Tj/rn: Candidato Consegue Direito à Inscrição Em Cf De Agentes Da Pc
Um candidato ao cargo de Agente da Polícia Cível do RN conquistou o direito de ter sua inscrição declarada válida no Curso de Formação de Agentes da Polícia Civil. O candidato, de iniciais A.R.G.daS. Ingressou com um Mandado de Segurança visando...
- Trf1: Não Se Aplica A Teoria Do Fato Consumado A Candidato Que Participa De Concurso Público Amparado Por Decisão Judicial
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, que não há ilegalidade do ato administrativo que determinou a exclusão de candidato...
- Pe: Tce Determina Suspensão De Concurso Da Secretaria De Administração
A conselheira do TCE, Teresa Duere, expediu na última quinta-feira (22), monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando à Secretaria Estadual de Administração que refaça o texto do Edital nº 01 de 19 de dezembro de 2008 cujo objeto é a realização...
Concursos Públicos
SJDF: liminar permite afastamento de servidor público para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração
O juiz federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, deferiu, liminarmente, o afastamento de servidor público federal das atividades laborais, para participar de Curso de Formação, no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco.
O candidato é Analista Processual do Ministério Público Federal, ainda em estágio probatório, e obteve êxito na primeira fase do Concurso Público da Secretaria de Administração do Estado do Pernambuco. O edital do concurso prevê, na segunda fase, a realização de curso de formação, no período de 13 de julho a 19 de agosto de 2009. Segundo o candidato, pediu, administrativamente, o afastamento remunerado, mas a Administração não forneceu resposta.
O magistrado, analisando a questão, ponderou que, apesar da legislação pertinente ao tema não tratar de forma expressa a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos federais, para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, o TRF da 1ª Região, baseado no princípio da isonomia, em recente julgado, reconheceu tal direito, até mesmo, a servidor público federal que não completou o prazo do estágio probatório.
O magistrado afirmou que a "medida pleiteada no presente feito deve ser atendida, também, em respeito ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos, previsto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal Brasileira de 1988".
Concluiu admitindo existentes os pressupostos processuais da urgência e da plausibilidade do direito invocado, e deferiu a liminar, para garantir ao candidato o afastamento das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, para frequentar o Curso de Formação no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa da Secretaria de Administração do Estado do Pernambuco. (Processo nº 2009.34.00.021807-0)
Fonte: http://www.trf1.gov.br/sitetrf1/conteudo/detalharConteudo.do;jsessionid=5419B6E9605F7A9779AF5506A26B5AEF?conteudo=39453&canal=2
O candidato é Analista Processual do Ministério Público Federal, ainda em estágio probatório, e obteve êxito na primeira fase do Concurso Público da Secretaria de Administração do Estado do Pernambuco. O edital do concurso prevê, na segunda fase, a realização de curso de formação, no período de 13 de julho a 19 de agosto de 2009. Segundo o candidato, pediu, administrativamente, o afastamento remunerado, mas a Administração não forneceu resposta.
O magistrado, analisando a questão, ponderou que, apesar da legislação pertinente ao tema não tratar de forma expressa a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos federais, para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, o TRF da 1ª Região, baseado no princípio da isonomia, em recente julgado, reconheceu tal direito, até mesmo, a servidor público federal que não completou o prazo do estágio probatório.
O magistrado afirmou que a "medida pleiteada no presente feito deve ser atendida, também, em respeito ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos, previsto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal Brasileira de 1988".
Concluiu admitindo existentes os pressupostos processuais da urgência e da plausibilidade do direito invocado, e deferiu a liminar, para garantir ao candidato o afastamento das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, para frequentar o Curso de Formação no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa da Secretaria de Administração do Estado do Pernambuco. (Processo nº 2009.34.00.021807-0)
Fonte: http://www.trf1.gov.br/sitetrf1/conteudo/detalharConteudo.do;jsessionid=5419B6E9605F7A9779AF5506A26B5AEF?conteudo=39453&canal=2
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