Revisão de Constitucional - TRT 2/SP - Prof. Paulo Lépore

DICA 1: CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ponto 1 do Edital para Técnico e do Edital para Analista ? Área Judiciária)
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;  

II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

DICA 4: ORGANIZAÇÃO ?POLÍTICOADMINISTRATIVA?
(Ponto 4 do Edital para Técnico e ponto 5 do Edital para Analista ? Área Judiciária)
Distrito Federal
O Distrito Federal é um elemento jurídico-político sui generis, pois apesar de integrar a federação brasileira, tem sua autonomia parcialmente tutelada pela União.
Se diz que a autonomia do Distrito Federal é tutelada porque é da União a competência para dispor sobre instituições fundamentais do Distrito Federal tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, e a Polícia.
A EC 69/12 determinou que cabe ao próprio Distrito Federal organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Antes da EC 69/12, essa competência era da União. Portanto, agora, a União tem competência apenas para organizar e manter a sua própria Defensoria (Defensoria da União) e a Defensoria Pública dos Territórios.
Nessa linha, o art. 32, § 4º, da CF, determina que Lei federal deverá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Reafirmando a regra constitucional, a Súmula 647 do STF: 

Por fim, em respeito à sua importância no pacto federativo, a Constituição veda a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, caput, da CF).

DICA 5: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Ponto 5 do Edital para Técnico e ponto 6 do Edital para Analista ? Área Judiciária)
Para o tema ?estabilidade do servidor? (campeão de incidência), recomendo a memorização da seguinte tabela:

DICA 6: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(Ponto 6 do Edital para Técnico e pontos 7, 8, 9 e 10 do Edital para Analista ? Área Judiciária)
Sanção ou veto no processo legislativo ordinário
Assim que receber o projeto do Poder Legislativo, o Presidente da República terá 15 dias úteis para se manifestar sobre ele, sancionando-o ou vetando-o.
Atenção! São 15 dias úteis (não, corridos).
A sanção representa a aquiescência (concordância) do Chefe do Poder Executivo quanto ao projeto (art. 66, caput, da CF), e pode ser expressa ou tácita. A sanção expressa é a aquiescência do Presidente da República dentro dos 15 dias úteis destinados à manifestação.
Se o chefe do Poder Executivo não se manifestar (ficar em silêncio) dentro dos 15 dias úteis, ocorrerá a sanção tácita (art. 66, § 3º, da CF).
A partir da sanção, o projeto de lei se torna lei, com aptidão para a promulgação.
Entretanto, se no prazo de 15 dias úteis o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá proceder ao veto, que poderá ser total (projeto na íntegra) ou parcial (parte do projeto).
O veto por inconstitucionalidade é chamado de veto jurídico; já o veto por contrariedade ao interesse público leva o nome de veto político.
Atenção! Não existe veto tácito. O veto, total ou parcial, é sempre expresso.
Isso porque o silêncio do Presidente da República durante os 15 dias úteis destinados a manifestação importam em sanção tácita, não restando espaço para eventual veto tácito.

DICA 7: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Ponto 7 do Edital para técnico e ponto 11 do Edital para Analista ? Área Judiciária)
Defensoria Pública
A Defensoria Pública foi concebida como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, realizando a missão do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

DICA 8: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(Ponto 3 do Edital para Analista ? Área Judiciária)
ADPF ? arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e dispor sobre controvérsia constitucional que envolva lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF.
No controle concentrado de constitucionalidade, a ADPF é a única ação que pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais; e leis ou atos normativos municipais, estaduais ou federais anteriores à CF (o que se denomina de controle de recepção).
Exemplo 1: uma norma municipal que disponha sobre funcionamento e organização de agências bancárias não pode ser objeto de ADI por ação perante o STF (porque é ato normativo municipal), mas pode ser objeto de ADPF.

Exemplo 2: uma norma do Código Penal que é de 1940 não pode ser objeto de ADI por ação perante o STF (porque é anterior à CF), mas pode ser objeto de ADPF (que foi o que ocorreu na ADPF 54, sobre a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos, cujos objetos eram os artigos do Código Penal que dispunham sobre o aborto).
Entretanto, vale destacar que, diante de leis ou atos normativos federais ou estaduais posteriores à CF, em tese, são cabíveis tanto a ADI por ação quanto a ADPF. Por sua vez, diante de uma controvérsia judicial relevante sobre lei ou ato normativo federal poderiam ser ajuizadas tanto a ADC quanto a ADPF.
Nesses casos, questiona-se: então se pode optar por qualquer delas?
Resposta: não.
Isso porque aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, o que significa que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, se for cabível ADI e ADPF, deverá ser ajuizada ADI; e, se forem cabíveis ADC e ADPF de igual modo se deve optar pela ADC.

Questões:

GABARITO E COMENTÁRIOS ESTILO REVISAÇO!

(FCC ? Analista Judiciário ? Exec. Mandados ? TRT 11/2012) Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, resi¬dente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as elei¬ções no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

A) não tem condição de elegibilidade.
B) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.
C) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.
D) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.
E) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

COMENTÁRIOS

Nota do Autor: mais uma situação-problema envolvendo direitos políticos. Muita calma e atenção na hora da prova.

Alternativa correta: ?a?: a questão pode ser resolvida como apenas uma informação: Willian é inglês. Nos termos do art. 14, § 3°, da CF, a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. Assim, independentemente de qualquer outra informação, William é inelegível para cargo político eletivo no Brasil.

Alternativa ?b?: SE WILLIAN TIVESSE NACIONALIDADE BRASILEIRA ele até poderia concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual, pois ele é maior de 35 anos e esses cargos exigem, no mínimo, 18 e 21 anos de idade, respectivamente (art. 14, § 3°, VI, da CF).

Alternativa ?c?: SE WILLIAN TIVESSE NACIONALIDADE BRASILEIRA ele até poderia concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador, pois ele é maior de 35 anos e esses cargos exigem, no mínimo, 18, 21 e 30 anos de idade, respectivamente (art. 14, § 3°, VI, da CF).

Alternativa ?d?: SE WILLIAN TIVESSE NACIONALIDADE BRASILEIRA ele até poderia concorrer aos cargos de Senador e de Deputado Federal, pois ele é maior de 35 anos e esses cargos exigem, no mínimo, 35 e 21 anos de idade, respectivamente (art. 14, § 3°, VI, da CF).
Alternativa ?e?: vide comentários à alternativa ?c?.

GABARITO COMENTADO (ESTILO REVISAÇO!)
(FCC - Técnico Judiciário ? Administrativa ? TRT 9/2013) A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

(A) I, II, III e IV.
(B) II e III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) II e IV, apenas.

COMENTÁRIOS

Nota do Autor: essa é uma clássica questão da banca FCC, pois exige conhecimento literal do art. 5° da CF, que deve ser lido à exaustão pelo amigo concurseiro.

Alternativa correta: ?d?.

Item ?I?. Correto. Consoante art. 5°, § 1°, da CF, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Item ?II?. Correto. Nos termos do art. 5°, LXXVII, da CF, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Item ?III?. Incorreto. O item contém uma imprecisão na redação, que apesar de pequena, altera todo o seu sentido. Isso porque o art. 5°, XXVI, da CF enuncia que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, DESDE QUE TRABALHADA pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Item ?IV?. Correto. De acordo com o art. 5°, § 4°, da CF, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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