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RESPOSTA DA QUESTÃO OBJETIVA Nº 2

A questão 2 pedia que se assinalasse a correta:

a- No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.

b- A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

c- Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.

d- As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

e- As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

A resposta correta corresponde ao dispositivo constitucional que trata do tema:

Art. 37, §8º: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O item A está errado, pois a Agência tem poder normativo, mas não legislativo. O B, pois a qualificação não é feita pelo Ministério, com esse apenas se celebra o contrato de gestão. O item D também está equivocado, pois o regime de pessoal das Agências é o estatutário e tanto a agência reguladora, como a executiva são autarquias/fundações em regime especial, logo também a letra E está errada.

No mais respondam a nova questão objetiva, a subjetiva da semana e participem do nosso simulado.

Gostei do número de acertos (31/43).

Bons estudos a todos.

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