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Questões Comentadas de Direito Administrativo - Prof. Elyesley Silva

Olá, Concurseiros,

Trago hoje a correção da prova de Direito Administrativo para o cargo de Técnico Judiciário do CNJ, prova aplicada em 2013 pela banca Cespe/UnB.

Os comentários são do Prof. Elyesley Silva

Bons estudos!

61 - As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o DF e os municípios. Já as entidades administrativas integram a Administração Pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

Comentário:

As entidades políticas (U, E, DF e T), nos termos do art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno. De direito externo, seriam os estados estrangeiros (França, Chile, Austrália) e os organismos internacionais (ONU, Cruz Vermelha).

São chamadas de entidades políticas justamente em função da autonomia política de que são dotadas: auto-organização, autolegislação e autogoverno. Além disso, essas entidades possuem autonomia administrativa (art. 18 a 32, CF).

Entidade administrativas são as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Essas entidades não têm autonomia política, mas tãosó autonomia administrativa que é exercida nos aspectos gerenciais, financeiros e orçamentários.

Gabarito: Certo

62 - Considere que determinada S.E.M. exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

Comentário:

As empresas públicas e sociedades de economia sempre integram a Administração Pública indireta, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviços públicos.

O que as distingue é a configuração do regime jurídico híbrido (direito público e direito privado): as exploradoras de atividade econômica estão sujeitas a mais regramentos de direito privado que as prestadoras de serviços públicos.

Em outras palavras, as exploradoras atividades econômicas são ?mais privadas? que as prestadoras de serviços públicos.

Gabarito: Errado

63 - Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.

Comentário:

A expressão ?agentes públicos? é gênero que, na doutrina do professor Hely Lopes Meirelles, comporta cinco espécies:

a) agentes políticos: ocupam os altos escalões do governo e cuidam de expressar a vontade maior do Estado ao praticarem atos políticos (e.g.: declarar guerra). Ex.: Presidente da República, parlamentares, ministros de Estado;

b) agentes administrativos: pessoas físicas que possuem vínculo profissional com o Estado ao exercerem, mediante retribuição financeira, cargo, emprego ou função pública. Ex.: servidores públicos efetivos ou comissionados, empregados públicos e servidores temporários;

c) agentes honoríficos: cidadãos convocados ou eleitos para desempenharem função pública, via de regra transitoriamente e sem remuneração. Ex.: mesários eleitorais, jurados populares;

d) agentes delegação: pessoas físicas que, mediante delegação do Estado, prestam serviços públicos por sua conta e risco. Ex.: concessionários, permissionários e autorizatários; e

e) agentes credenciados: pessoas físicas que representam o Estado num determinado evento ou desempenham tarefa específica em nome deste. Ex.: cientista brasileiro de renome que é designado para representar o país num fórum mundial.

A par da classificação acima exposta, vê-se que o cidadão que presta serviço eleitoral não pode ser considerado agente político, mas agente honorífico.

Quanto a ser considerado ?funcionário público? para efeitos penais, qualquer dos agentes supramencionados pode ser assim considerado. Vide art. 327 do Código Penal.

Gabarito: Errado

64 - Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de 3 meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade dor de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

Comentário:

Trata-se de simples junção dos arts. 38 (§ 2º) e 39 da Lei nº 8.112/90: ?O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular (...)? e ?O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.?.

Gabarito: Correta

65 - Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

Comentário:

Simples previsão do art. 49 §§ 1º e 2º: ?As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.? e ?As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.?

Gabarito: Errada

66 - Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

Comentário:

Aplicação do art. 121 da Lei nº 8.112/90: ?O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.?

Gabarito: Correta

67 - Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou ate mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

Comentário:

Mera previsão do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93: ? É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.?

Gabarito: Correta

68 - Considere que uma sociedade empresária tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviço com determinado órgão público. Nessa situação hipotética, caso a administração julgue conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente.

Comentário:

Art. 65, II, a, da Lei nº 8.666/93: ?Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;? Pelo exposto, fica claro que a substituição da garantia há que ser por manifestação BILATERAL de vontade.

Gabarito: Errada

69 - Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.

Comentário:

Art. 14, § 2º, Lei nº 9.784/99: ?O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.?

Gabarito: Correta

70 - Quando um servidor público ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, ele comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Comentário:

O art. 10, IX, da Lei nº 8.429/92, ao tratar dos atos de improbidade que geram prejuízo ao erário elenca a conduta de ?ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento?. Logo, não se trata de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), mas que causa prejuízo ao erário (art. 10).

Gabarito: Errada

55 Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Comentário:

O art. 84, VI, da Constituição Federal prevê que compete ao Presidente da República ?dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;? Note-se, pois, que a extinção de cargo público vago por decreto é plenamente possível. O mesmo não se pode dizer da extinção de órgão público, que só pode ser feita por lei.

Gabarito: Errada

58 - Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá receber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

Comentário:

Prevê o art. 40, § 10, da Lei Maior que ?É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.?

O caso apresentado na questão refere-se exatamente uma das exceções: acumulação de provento de aposentadoria com cargo eletivo.

Gabarito: Correta

Por: Prof. Elyesley Silva (parceiro do blog)

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