Concursos Públicos
- Agência Senado: Segue Para Plenário Criação De Cem Cargos De Procurador Do Bc
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), e enviou para o Plenário em regime de urgência, projeto que prevê a criação de mais cem cargos de procurador do Banco Central do Brasil (BC). Na mensagem que...
- Agência Senado: Concursos Públicos Só Para Formação De Cadastro De Reserva Podem Ser Proibidos
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá ser votado na próxima reunião, prevista para quarta-feira (24). O...
- Candidato Carente Pode Ter Inscrição Gratuita Em Concurso Público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão...
- Projeto Na Ccj Fixa Cota Mínima De 3% Do Total De Cargos E Empregos Públicos Para Pessoas Com Deficiência
Pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos do país devem ser reservados às pessoas com deficiência. A regra, aplicável a todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para as empresas públicas, está prevista...
- Senado Aprova Projeto Que Torna Obrigatório O Estudo Da Constituição Federal Nas Escolas.
As escolas de ensino fundamental e médio devem passar a ofertar aos alunos, entre os conteúdos curriculares, a introdução ao estudo da Constituição Federal. É o que sugere texto substitutivo a projeto (PLS 70/2015) aprovado pela Comissão de Educação,...
Concursos Públicos
Cota para idoso no serviço público é aprovada na CDH
O idoso poderá ter direito a reserva de 5% das vagas em concursos para o serviço público. A proposta (PLS 60/09), porém, excetua os casos em que o cargo a ser ocupado seja incompatível com a falta de vigor físico.Esse é o teor do projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (15) e que terá decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Jefferson Praia (PDT-AM), relator da matéria na comissão, acolheu o argumento de Valadares de que boa parte dos idosos são chefes de família e respondem pelo sustento dos filhos. Considerou legítima a preocupação do senador com a inserção desse segmento no mercado de trabalho, devido ao aumento da população idosa, tendo em vista o aumento progressivo da expectativa de vida.
O problema da discriminação do idoso, no entanto, avalia o relator, é mais evidente na iniciativa privada, em que muitas empresas substituem funcionários antigos por trabalhadores jovens com salários mais baixos, mas acredita que o projeto poderá contribuir para reduzir o problema.
O autor da proposta, Antonio Carlos Valadares, por sua vez, fundamentou seu argumento em artigo do juiz federal e professor universitário Agapito Machado, publicado na edição de 9 de fevereiro do jornal Correio Braziliens. No texto, o estudioso afirma que "ninguém dá emprego a quem já passou dos 50 anos de idade, ainda que não tenha cometido crime, quando essas pessoas estão na sua plena capacidade e experiência de vida, além de serem uma fonte de geração da economia e de contribuição para a previdência social."
Benefícios para deficientes não dependerão de perícia
A CDH também aprovou substitutivo do senador Flávio Arns ao PLS 330/08 que dispensa do exame médico-pericial os portadores de deficiência física ou mental permanente para efeitos de concessão de benefícios.
O substitutivo ao PLS 330/08 exclui a dispensa da perícia quando o exame se destinar à concessão de benefício previdenciário ou do benefício de prestação continuada, para os quais ela continua sendo obrigatória. Ele também determina que a deficiência permanente terá de ser atestada em documento oficial, válido para todos os fins.
- O mais adequado seria a emissão, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou por serviço de saúde competente de um cartão ou atestado que comprove a condição, com validade indeterminada quando constatada deficiência irreversível- propôs.
Flávio Arns (PT-PR) modificou o texto, de modo a evitar que pessoas eventualmente aptas para o trabalho se valham da condição de terem deficiência permanente, porém não incapacitante, para evitarem a perícia com a finalidade de obter o benefício. A proposta será submetida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a decisão é terminativa. (Cristina Vidigal / Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=93462&codAplicativo=2&codEditoria=3
Jefferson Praia (PDT-AM), relator da matéria na comissão, acolheu o argumento de Valadares de que boa parte dos idosos são chefes de família e respondem pelo sustento dos filhos. Considerou legítima a preocupação do senador com a inserção desse segmento no mercado de trabalho, devido ao aumento da população idosa, tendo em vista o aumento progressivo da expectativa de vida.
O problema da discriminação do idoso, no entanto, avalia o relator, é mais evidente na iniciativa privada, em que muitas empresas substituem funcionários antigos por trabalhadores jovens com salários mais baixos, mas acredita que o projeto poderá contribuir para reduzir o problema.
O autor da proposta, Antonio Carlos Valadares, por sua vez, fundamentou seu argumento em artigo do juiz federal e professor universitário Agapito Machado, publicado na edição de 9 de fevereiro do jornal Correio Braziliens. No texto, o estudioso afirma que "ninguém dá emprego a quem já passou dos 50 anos de idade, ainda que não tenha cometido crime, quando essas pessoas estão na sua plena capacidade e experiência de vida, além de serem uma fonte de geração da economia e de contribuição para a previdência social."
Benefícios para deficientes não dependerão de perícia
A CDH também aprovou substitutivo do senador Flávio Arns ao PLS 330/08 que dispensa do exame médico-pericial os portadores de deficiência física ou mental permanente para efeitos de concessão de benefícios.
O substitutivo ao PLS 330/08 exclui a dispensa da perícia quando o exame se destinar à concessão de benefício previdenciário ou do benefício de prestação continuada, para os quais ela continua sendo obrigatória. Ele também determina que a deficiência permanente terá de ser atestada em documento oficial, válido para todos os fins.
- O mais adequado seria a emissão, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou por serviço de saúde competente de um cartão ou atestado que comprove a condição, com validade indeterminada quando constatada deficiência irreversível- propôs.
Flávio Arns (PT-PR) modificou o texto, de modo a evitar que pessoas eventualmente aptas para o trabalho se valham da condição de terem deficiência permanente, porém não incapacitante, para evitarem a perícia com a finalidade de obter o benefício. A proposta será submetida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a decisão é terminativa. (Cristina Vidigal / Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=93462&codAplicativo=2&codEditoria=3
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), e enviou para o Plenário em regime de urgência, projeto que prevê a criação de mais cem cargos de procurador do Banco Central do Brasil (BC). Na mensagem que...
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