Concursos Públicos
- Desempregados E Trabalhadores De Baixa Renda Poderão Ficar Isentos De Taxa Em Concursos
Desempregados e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Agência Senado: 20% Das Vagas Em Concurso Público Podem Ficar Reservadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do então senador Expedito Júnior que determina a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento por promoção. A matéria ainda será...
- Pec: Proposta Quer Garantir Nomeação De Aprovado Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas Do Edital
Proposta que pretende determinar o direito à posse no cargo de pessoa aprovada em concurso público dentro do número de vagas estabelecido pelo edital foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)....
- Senado: Ccj Vai Examinar Projeto Que Exige Nomeação De Aprovados Em Concurso Público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, uma pauta com 50 projetos, entre os quais o PLS 122/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que exige a nomeação dos aprovados em concurso...
- Projeto Aprovado Proíbe Ocupantes De Cargos No Ministério Público De Exercerem A Advocacia
O exercício da advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público. A proibição foi aprovada nesta quarta-feira (15), pela Comissão...
Concursos Públicos
Candidato carente pode ter inscrição gratuita em concurso público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (10). Agora, a matéria seguirá para análise final em Plenário.
Elaborada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 19/08 acrescenta novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição, para prever a gratuidade. Um dos incisos desse artigo já obriga a realização de concurso público para seleção de candidatos a cargo ou emprego público, com exceção de escolha para cargo em comissão, que são de livre nomeação. Ao justificar a necessidade do projeto, Paim explica que nem todos dispõem de recursos para pagar inscrição para concurso.
- Com isso, cria-se um pernicioso ciclo que afasta, mais e mais, as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos, em todas as esferas federativas - justifica o autor.
O relatório com o exame da matéria, originalmente preparado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), foi apresentado à CCJ pelo senador Osmar Dias (PDT-PR). Confirmando o voto favorável à aprovação, Osmar Dias justificou que a proposta garante "efetividade" aos princípios da competitividade e da seletividade em concursos púbicos, prestigiando pessoas de menor poder aquisitivo e permitindo a efetiva universalização dos processos seletivos. (Por Gorette Brandão e Valéria Castanho - Repórteres da Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia= 92108&codAplicativo=2
Elaborada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 19/08 acrescenta novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição, para prever a gratuidade. Um dos incisos desse artigo já obriga a realização de concurso público para seleção de candidatos a cargo ou emprego público, com exceção de escolha para cargo em comissão, que são de livre nomeação. Ao justificar a necessidade do projeto, Paim explica que nem todos dispõem de recursos para pagar inscrição para concurso.
- Com isso, cria-se um pernicioso ciclo que afasta, mais e mais, as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos, em todas as esferas federativas - justifica o autor.
O relatório com o exame da matéria, originalmente preparado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), foi apresentado à CCJ pelo senador Osmar Dias (PDT-PR). Confirmando o voto favorável à aprovação, Osmar Dias justificou que a proposta garante "efetividade" aos princípios da competitividade e da seletividade em concursos púbicos, prestigiando pessoas de menor poder aquisitivo e permitindo a efetiva universalização dos processos seletivos. (Por Gorette Brandão e Valéria Castanho - Repórteres da Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia= 92108&codAplicativo=2
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Desempregados e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
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