Concursos Públicos
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deverá alterar as regras do edital do 182º concurso para a magistratura para assegurar que os candidatos possam interpor recurso em todas as etapas do processo seletivo. A decisão foi tomada, por...
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Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo,...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima terça-feira (08/09), às 14 horas, em Brasília, sessão plenária com 71 itens na pauta. Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do judiciário não sejam secretas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/03) durante a sessão plenária, na avaliação...
Concursos Públicos
CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos, considerou ilegal o artigo 38, XI da Resolução nº 15/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que prevê o exame toxicológico como requisito para a investidura em cargo público administrativo daquele tribunal. Durante o julgamento do PCA 0002989-91.2009.2.00.0000, na 98ª sessão plenária, realizada nesta terça-feira (09/02), a maioria dos conselheiros avaliou que a exigência é ilegal.
O argumento é de que a definição de requisitos para a escolha de servidores públicos por concursos é uma matéria de competência do Poder Legislativo e não cabe aos tribunais estabelecer critérios próprios para a seleção. Além disso, a regra estabelecida pelo TJMA se referia apenas a cargos administrativos, deixando de fora os candidatos a magistrados e a cargos comissionados. De acordo com os conselheiros, isso afrontaria o princípio da isonomia. O questionamento sobre a legalidade da exigência de exame toxicológico pelo Tribunal do Maranhão foi apresentada ao CNJ, no ano passado, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10034:cnj-considera-ilegal-exigencia-de-exame-toxicologico-para-posse-de-servidores&catid=1:notas&Itemid=169
O argumento é de que a definição de requisitos para a escolha de servidores públicos por concursos é uma matéria de competência do Poder Legislativo e não cabe aos tribunais estabelecer critérios próprios para a seleção. Além disso, a regra estabelecida pelo TJMA se referia apenas a cargos administrativos, deixando de fora os candidatos a magistrados e a cargos comissionados. De acordo com os conselheiros, isso afrontaria o princípio da isonomia. O questionamento sobre a legalidade da exigência de exame toxicológico pelo Tribunal do Maranhão foi apresentada ao CNJ, no ano passado, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10034:cnj-considera-ilegal-exigencia-de-exame-toxicologico-para-posse-de-servidores&catid=1:notas&Itemid=169
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