Concursos Públicos
- Cnj: Revogada Resolução Que Exige Nível Superior Para Oficial De Justiça
A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário...
- Edital De Concurso Para Oficial De Justiça Do Tjrs é Suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
- Cnj: Juízes Substitutos Terão Que Comprovar Três Anos De Atividade Jurídica
Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo,...
- Tjpi Deve Devolver Taxa De Inscrição Em Concurso Público
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deve devolver a taxa de inscrição dos candidatos inscritos no concurso público de 2006 (Edital 01/2006) ou aceitar a inscrição deles em novo concurso. Em liminar concedida nesta quarta-feira (27/05), o conselheiro...
- Escrivães Judiciais Do Maranhão Precisam Ter Nível Superior
Os escrivães judiciais do Estado do Maranhão devem ter curso superior para permanecerem nos cargos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/03) durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os conselheiros decidiram que o Tribunal de...
Concursos Públicos
TJSP terá que mudar edital de concurso para juiz
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deverá alterar as regras do edital do 182º concurso para a magistratura para assegurar que os candidatos possam interpor recurso em todas as etapas do processo seletivo. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sessão plenária realizada na terça-feira (10/11). Também foi decidido que os concorrentes à magistratura poderão usar o recurso na fase de correção das provas, quando se sentirem prejudicados. O prazo deverá, nesse caso, ser de no mínimo de dois dias.
A determinação é resultado do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000059480) da relatoria do conselheiro Marcelo Neves. Em seu voto, que foi acompanhado por todos os conselheiros, ele confirmou a liminar concedida no último dia 3 que pediu a suspensão do concurso e determinou modificações no edital. Segundo o conselheiro, o edital desrespeita disposições constitucionais ao vedar a possibilidade de recurso administrativo contra o resultado das provas da segunda fase do processo seletivo.
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9291:tjsp-tera-que-mudar-edital-de-concurso-para-juiz&catid=1:notas&Itemid=169
A determinação é resultado do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000059480) da relatoria do conselheiro Marcelo Neves. Em seu voto, que foi acompanhado por todos os conselheiros, ele confirmou a liminar concedida no último dia 3 que pediu a suspensão do concurso e determinou modificações no edital. Segundo o conselheiro, o edital desrespeita disposições constitucionais ao vedar a possibilidade de recurso administrativo contra o resultado das provas da segunda fase do processo seletivo.
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9291:tjsp-tera-que-mudar-edital-de-concurso-para-juiz&catid=1:notas&Itemid=169
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