Concursos Públicos
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Brasília – Por decisão tomada nesta terça-feira (23) pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn e ratificada, à unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cabe à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicar seus representantes...
- Cnj: Revogada Resolução Que Exige Nível Superior Para Oficial De Justiça
A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário...
- Tj/rs: Reabertas A Partir De 9/2 As Inscrições
A Comissão do Concurso para provimento de cargos de Oficial de Justiça de 1º Grau, por ordem do Corregedor-Geral da Justiça, decidiu reabrir as inscrições de candidatos, nas condições originais do Edital de Abertura do concurso, com relação...
- Tj/rs: Prorroga Prazo De Inscrições
Após reabrir o concurso que oferece vagas para o cargo de oficial de justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) prorrogou o prazo de inscrições. De acordo com nota publicada no site do órgão, as inscrições poderão ser feitas...
- Tj/rs: Reabertas As Inscrições Do Concurso Para Oficial De Justiça
As inscrições do concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) estão reabertas a partir de hoje (13/5). A reabertura decorreu de decisão do Plenário do CNJ, firmada ontem (12/5), em face...
Concursos Públicos
Edital de concurso para oficial de justiça do TJRS é suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson Kravchychyn julgou procedente o pedido de controle administrativo (0000387-93.2010.2.00.0000) feito pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), que alegou o descumprimento da Resolução nº 48 do CNJ, por parte do tribunal gaúcho, ao exigir apenas nível médio para os candidatos às 122 vagas do concurso.
A liminar foi concedida nesta quarta-feira (20/01) e será analisada pelo Plenário do CNJ na sessão plenária da próxima terça-feira (26/01). Na sessão, será analisada apenas a concessão da liminar e não o mérito do pedido. Na decisão, o conselheiro Jefferson Kravchychyn estabeleceu um prazo regimental de 15 dias - ou seja, até o próximo dia 4 - para que o TJRS preste as informações necessárias ao julgamento do mérito do processo. De acordo com a decisão do conselheiro, o TJRS descumpriu a Resolução 48 do CNJ, em vigor desde 18 de dezembro de 2007. Ela instituiu a necessidade de nível superior, preferencialmente em Direito, para o exercício do cargo público de oficial de justiça.
A Resolução 48 também determinou que, em um prazo de 90 dias contados da publicação da norma, os tribunais de justiça enviassem projeto de lei ao legislativo estadual alterando a escolaridade mínima para o preenchimento dos cargos de oficial de justiça. "Porém, até o presente momento, não se soube do envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa (do Rio Grande do Sul) que verse acerca do tema", afirma Jefferson Kravchychyn, na decisão liminar. Ainda segundo a liminar, a medida teve também o objetivo de evitar "dano grave e de difícil reparação aos candidatos", uma vez que as inscrições estariam abertas a partir de hoje, o que poderia "prejudicar aqueles inscritos que possuem apenas o ensino médio completo".
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9881:edital-de-concurso-para-oficial-de-justica-do-tjrs-e-suspenso&catid=1:notas&Itemid=675
A liminar foi concedida nesta quarta-feira (20/01) e será analisada pelo Plenário do CNJ na sessão plenária da próxima terça-feira (26/01). Na sessão, será analisada apenas a concessão da liminar e não o mérito do pedido. Na decisão, o conselheiro Jefferson Kravchychyn estabeleceu um prazo regimental de 15 dias - ou seja, até o próximo dia 4 - para que o TJRS preste as informações necessárias ao julgamento do mérito do processo. De acordo com a decisão do conselheiro, o TJRS descumpriu a Resolução 48 do CNJ, em vigor desde 18 de dezembro de 2007. Ela instituiu a necessidade de nível superior, preferencialmente em Direito, para o exercício do cargo público de oficial de justiça.
A Resolução 48 também determinou que, em um prazo de 90 dias contados da publicação da norma, os tribunais de justiça enviassem projeto de lei ao legislativo estadual alterando a escolaridade mínima para o preenchimento dos cargos de oficial de justiça. "Porém, até o presente momento, não se soube do envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa (do Rio Grande do Sul) que verse acerca do tema", afirma Jefferson Kravchychyn, na decisão liminar. Ainda segundo a liminar, a medida teve também o objetivo de evitar "dano grave e de difícil reparação aos candidatos", uma vez que as inscrições estariam abertas a partir de hoje, o que poderia "prejudicar aqueles inscritos que possuem apenas o ensino médio completo".
Fonte:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9881:edital-de-concurso-para-oficial-de-justica-do-tjrs-e-suspenso&catid=1:notas&Itemid=675
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