Concursos Públicos
- Cnj: Advogado Sem Procuração Pode Tirar Cópia Dos Autos
Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com...
- Desembargadores São Proibidos De Participar De Comissão De Concurso
O CNJ ratificou na terça-feira (19/3) liminar concedida pelo conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha e determinou que dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sejam afastados da comissão de concurso para juiz daquele...
- Edital De Concurso Para Oficial De Justiça Do Tjrs é Suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
- Tce/ba Promoverá Concurso Público Para O Cargo De Procurador
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) promoverá Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do seu Ministério Público Especial, já tendo sido contratado para essa finalidade o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos...
- Cnj Recomenda Proibição De Bancas Secretas Em Concursos Públicos Do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do judiciário não sejam secretas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/03) durante a sessão plenária, na avaliação...
Concursos Públicos
CNJ assegura à OAB nomeação de membros de bancas de concursos
Brasília – Por decisão tomada nesta terça-feira (23) pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn e ratificada, à unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cabe à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicar seus representantes para fazer parte de banca examinadora de concursos da magistratura, e não aos tribunais de Justiça que promovem os concursos.
O conselheiro concedeu liminar à Seccional da OAB de Santa Catarina, que entrou com Pedido de Providências no CNJ porque o Tribunal de Justiça catarinense queria manter na banca do mais recente concurso para ingresso na magistratura os dois advogados indicados pela gestão anterior da Ordem no estado. Mesmo diante do fato de as novas indicações terem sido feitas antes do começo do concurso.
A participação da OAB nas bancas de concursos é prevista pela Constituição Federal, no artigo 93, inciso I. A norma fixa que o juiz ingressará na carreira “mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases”.
A direção da OAB catarinense indicou, em 14 de janeiro, os advogados Orlando Celso da Silva Neto e Flaviano Vetter Tauschek para compor a banca examinadora. O edital do concurso foi publicado em 4 de fevereiro. Informado, o TJ de Santa Catarina não respondeu à Ordem e se limitou a decidir pela recondução dos advogados Márcio Vicari, filho do desembargador Jaime Luiz Vicari, e Daniel Gerardo Gebler como representantes da OAB-SC na composição da comissão de concurso.
De acordo com o conselheiro Jefferson Kravchychyn, o ato do tribunal foi irregular. Segundo ele, não havia motivo “para que o TJSC não procedesse a troca dos nomes na composição da Comissão do Concurso, pois o edital sequer havia sido publicado”. Na liminar, o conselheiro frisou: “Não tenho dúvida que o constituinte quis reservar à OAB a escolha de seus representantes na composição das comissões dos concursos de ingresso da magistratura”. E lembrou que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre o direito da Ordem de escolher seus legítimos representantes na banca do concurso de admissão para a magistratura.
A liminar determina que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina substitua os advogados reconduzidos pelos desembargadores para a banca de concursos pelos dois indicados e nomeados pela OAB.
Fonte: OAB
loading...
- Cnj: Advogado Sem Procuração Pode Tirar Cópia Dos Autos
Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com...
- Desembargadores São Proibidos De Participar De Comissão De Concurso
O CNJ ratificou na terça-feira (19/3) liminar concedida pelo conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha e determinou que dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sejam afastados da comissão de concurso para juiz daquele...
- Edital De Concurso Para Oficial De Justiça Do Tjrs é Suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
- Tce/ba Promoverá Concurso Público Para O Cargo De Procurador
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) promoverá Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do seu Ministério Público Especial, já tendo sido contratado para essa finalidade o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos...
- Cnj Recomenda Proibição De Bancas Secretas Em Concursos Públicos Do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do judiciário não sejam secretas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/03) durante a sessão plenária, na avaliação...