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Concursos Públicos
Câmara analisa PEC que limita criação de cargos de comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados recebeu, mais uma vez, para análise, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 140/2007, que estabelece um teto para criação de cargos de comissão. O texto prevê que somente 20% dos cargos efetivos criados sejam preenchidos por comissão e, destes, metade deverá ser ocupada por servidores de carreira.
Apresentada em 2007, a proposta já havia passado pela comissão em 2008, 2009 e 2013. Em duas ocasiões foi devolvida sem manifestação e em outra arquivada. Somente neste mês o PEC retornou a comissão, que designou o Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) como relator.
Fonte: Correio Web
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