Concursos Públicos
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A Comissão do Concurso para provimento de cargos de Oficial de Justiça de 1º Grau, por ordem do Corregedor-Geral da Justiça, decidiu reabrir as inscrições de candidatos, nas condições originais do Edital de Abertura do concurso, com relação...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta quinta-feira (7/5), o concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a pedido da Federação das Entidades Representativas Estaduais do Brasil (Fojebra). A decisão do CNJ é de caráter...
- Tj/rs: Concurso Para Oficial De Justiça Terá Inscrições A Partir Da Próxima Semana
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O edital de abertura do concurso para Juiz Substituto da Justiça Estadual foi publicado hoje (12/1) no Diário da Justiça Eletrônico (site http://www.tjrs.jus.br/). Há 60 vagas para o cargo, sendo três destinadas a portadores de deficiência. Os...
Concursos Públicos
TJ/RS: Reabertas as inscrições do concurso para Oficial de Justiça
As inscrições do concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) estão reabertas a partir de hoje (13/5).
A reabertura decorreu de decisão do Plenário do CNJ, firmada ontem (12/5), em face de recurso administrativo apresentado pela Administração do TJ. Os Conselheiros revogaram a liminar que havia sido concedida anteriormente para suspender o concurso.
Nas informações prestadas ao CNJ, o Tribunal de Justiça argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98 define a carreira dos Oficiais de Justiça e estabelece diploma de nível médio para exercer a profissão. Dessa forma, a Resolução do CNJ vai de encontro à aludida Lei, atualmente ainda vigente. Além disso, a alteração dos requisitos de escolaridade acarretaria aumento na despesa com pessoal, não havendo previsão orçamentária para tal custo, implicando ingerência na autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, bem como na competência privativa para a organização e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, em contrariedade ao disposto nos artigos 96 e 99 da Constituição Federal - como salientado em anterior manifestação da Conselheira Andréa Maciel Pachá, também integrante do CNJ, no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000001919, instaurado em função da então possibilidade de abertura deste mesmo concurso, oportunidade em que igualmente fora alegada inobservância ao disposto na Resolução n.º 48/2007.
O prazo para a realização das inscrições de candidatos será ampliado até data a ser definida e divulgada em edital que será publicado no Diário da Justiça eletrônico, nos próximos dias. O mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ainda será apreciado pelo CNJ.
Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=79739
Edital do Concurso/ Inscrições:
http://www.tjrs.jus.br/conc/oficial_justica_2009/of_justica_2009.php?PHPSESSID=7ab92a2759877629f3798aa92e61c0dd
A reabertura decorreu de decisão do Plenário do CNJ, firmada ontem (12/5), em face de recurso administrativo apresentado pela Administração do TJ. Os Conselheiros revogaram a liminar que havia sido concedida anteriormente para suspender o concurso.
Nas informações prestadas ao CNJ, o Tribunal de Justiça argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98 define a carreira dos Oficiais de Justiça e estabelece diploma de nível médio para exercer a profissão. Dessa forma, a Resolução do CNJ vai de encontro à aludida Lei, atualmente ainda vigente. Além disso, a alteração dos requisitos de escolaridade acarretaria aumento na despesa com pessoal, não havendo previsão orçamentária para tal custo, implicando ingerência na autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, bem como na competência privativa para a organização e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, em contrariedade ao disposto nos artigos 96 e 99 da Constituição Federal - como salientado em anterior manifestação da Conselheira Andréa Maciel Pachá, também integrante do CNJ, no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000001919, instaurado em função da então possibilidade de abertura deste mesmo concurso, oportunidade em que igualmente fora alegada inobservância ao disposto na Resolução n.º 48/2007.
O prazo para a realização das inscrições de candidatos será ampliado até data a ser definida e divulgada em edital que será publicado no Diário da Justiça eletrônico, nos próximos dias. O mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ainda será apreciado pelo CNJ.
Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=79739
Edital do Concurso/ Inscrições:
http://www.tjrs.jus.br/conc/oficial_justica_2009/of_justica_2009.php?PHPSESSID=7ab92a2759877629f3798aa92e61c0dd
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