Concursos Públicos
- Cnj: Revogada Resolução Que Exige Nível Superior Para Oficial De Justiça
A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário...
- Tj/rs: Reabertas A Partir De 9/2 As Inscrições
A Comissão do Concurso para provimento de cargos de Oficial de Justiça de 1º Grau, por ordem do Corregedor-Geral da Justiça, decidiu reabrir as inscrições de candidatos, nas condições originais do Edital de Abertura do concurso, com relação...
- Edital De Concurso Para Oficial De Justiça Do Tjrs é Suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente o edital do concurso para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), cujas inscrições seriam abertas nesta quinta-feira (21/01). O conselheiro Jefferson...
- Ação Questiona Fim Do Cargo De Oficial De Justiça
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está questionando os dispositivos da Lei estadual paranaense 16.023/08 que extingue o cargo de oficial de Justiça no estado. A entidade ajuizou Ação...
- Tj/rs: Reabertas As Inscrições Do Concurso Para Oficial De Justiça
As inscrições do concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) estão reabertas a partir de hoje (13/5). A reabertura decorreu de decisão do Plenário do CNJ, firmada ontem (12/5), em face...
Concursos Públicos
Concurso para oficial de justiça do TJRS é suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta quinta-feira (7/5), o concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a pedido da Federação das Entidades Representativas Estaduais do Brasil (Fojebra). A decisão do CNJ é de caráter administrativo.
A Fojebra alega que o TJRS, por exigir nível médio dos candidatos para o cargo, estaria descumprindo a Resolução CNJ 48/2007, que determina nível superior para a carreira. O Tribunal de Justiça argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98, que define a carreira dos Oficiais de Justiça, estabelece diploma de nível médio para a profissão.
O conselheiro Marcelo Nobre entendeu que o confronto entre as leis é um motivo válido para suspender o concurso, já que a Resolução do CNJ não está sendo cumprida. A suspensão deve vigorar até que o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), setor do CNJ, julgue a decisão. O TJ do Rio Grande do Sul esclarece que, enquanto a liminar não for julgada, os cadastros já efetuados ficarão mantidos. Entretanto, novas inscrições não poderão ser aceitas pelo Tribunal.
De acordo com o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve dois anos para fazer a adaptação necessária. "O TJ não pode passar por cima da Resolução do CNJ por causa de uma lei estadual", afirma. Por esse motivo, ele acredita que o PCA deverá decidir a favor da Fojebra. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirmou que o TJRS não tomará nenhuma providência por enquanto.
Os candidatos puderam se inscrever a partir do dia 29 de abril pelo site www.tjrs.jus.br. O prazo final para o cadastro havia sido marcado para 18 de maio. A seleção seria feita por meio de provas objetivas e subjetivas.
O salário inicial previsto no edital do concurso para a função de Oficial de Justiça Classe O é de R$ 4.706,10.
Fonte:http://concursos.correioweb.com.br/
A Fojebra alega que o TJRS, por exigir nível médio dos candidatos para o cargo, estaria descumprindo a Resolução CNJ 48/2007, que determina nível superior para a carreira. O Tribunal de Justiça argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98, que define a carreira dos Oficiais de Justiça, estabelece diploma de nível médio para a profissão.
O conselheiro Marcelo Nobre entendeu que o confronto entre as leis é um motivo válido para suspender o concurso, já que a Resolução do CNJ não está sendo cumprida. A suspensão deve vigorar até que o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), setor do CNJ, julgue a decisão. O TJ do Rio Grande do Sul esclarece que, enquanto a liminar não for julgada, os cadastros já efetuados ficarão mantidos. Entretanto, novas inscrições não poderão ser aceitas pelo Tribunal.
De acordo com o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve dois anos para fazer a adaptação necessária. "O TJ não pode passar por cima da Resolução do CNJ por causa de uma lei estadual", afirma. Por esse motivo, ele acredita que o PCA deverá decidir a favor da Fojebra. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirmou que o TJRS não tomará nenhuma providência por enquanto.
Os candidatos puderam se inscrever a partir do dia 29 de abril pelo site www.tjrs.jus.br. O prazo final para o cadastro havia sido marcado para 18 de maio. A seleção seria feita por meio de provas objetivas e subjetivas.
O salário inicial previsto no edital do concurso para a função de Oficial de Justiça Classe O é de R$ 4.706,10.
Fonte:http://concursos.correioweb.com.br/
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