Concursos Públicos
- Tj/mt: Edital Deve Explicitar Exigências Para Candidatos De Concurso Público
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Agravo de Instrumento nº 50366/2009 impetrado pelo Município de Cuiabá contra candidata aprovada em concurso público para agente público, impedida de tomar posse por responder...
- Justiça Determina Posse De Aprovados Em Concurso Do Mp De Rondônia
O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu mandado de segurança a duas pessoas que foram aprovadas em concurso do Ministério Público do Estado, e que, após o fim do prazo legal, não foram convocadas pelo órgão. Relator de um dos processo,...
- Stj Mantém Eliminação De Candidata Que Não Comprovou Deficiência Física Dentro Do Prazo
Em atenção ao princípio da isonomia, não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga. Com esse entendimento,...
- Cirurgia De Urgência Fora Do Domicílio Deve Ser Custeada Pelo Estado
O Estado deverá fornecer gratuitamente cirurgia reparadora de deformidade craniofacial congênita (Síndrome de Crouzon) a um bebê de cinco meses, além dos procedimentos médicos que são realizados fora do domicílio. Caso não cumpra a decisão,...
- Ausência De Diploma Impede Candidata Aprovada Em Concurso Público De Tomar Posse
"Inexiste direito líquido e certo a posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação, neste caso, o diploma de nível superior reconhecido pelo MEC". Foi com este entendimento que...
Concursos Públicos
TJ/MT: Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso
A reclassificação em concurso público somente é possível se houver estipulação no edital e caso sejam adotados os procedimentos nele previstos, visto que é a lei reguladora do certame. Essa avaliação do desembargador Antônio Bitar Filho, relator do Mandado de Segurança nº 104790/2009, culminou no não acolhimento do pedido feito por uma candidata para que fosse reclassificada em concurso público. O recurso, impetrado em face do secretário de Estado de Educação e Cultura e outros, foi julgado pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
No mandado de segurança com pedido de liminar, a impetrante objetivou a reclassificação em concurso público, defendendo a possibilidade de renúncia à primeira convocação, recolocando-a em último lugar da lista. Já os impetrados disseram que ela foi nomeada para assumir o cargo, porém não apresentou a documentação no prazo legal para tomar posse, motivo pelo qual pugnaram pela denegação da ordem. Em seu voto o relator revelou que, posteriormente a esse fato, a impetrante requereu administrativamente sua inclusão no último lugar dos aprovados e classificados, oportunidade em que foi informada sobre a impossibilidade de sua pretensão ser atendida, haja vista o não comparecimento para tomar posse no prazo legal. “O edital do certame estipulou no seu item 14.4 que a falta de comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal acarreta em perda do direito à vaga”, observou o magistrado.
Conforme o relator, o item 13.5 do edital previa a possibilidade de renúncia à convocação para tomar posse, permanecendo a impetrante classificada em último lugar no concurso público, mas era obrigatório o encaminhamento de termo de renúncia à Secretaria de Estado de Administração, o que inexiste nos autos. “Desse modo, convenço-me da perda do direito à vaga, em virtude do não comparecimento da impetrante no ato de posse”, destacou.
Participaram do julgamento os desembargadores José Tadeu Cury (primeiro vogal), Orlando de Almeida Perri (segundo vogal), Rubens de Oliveira Santos Filho (quarto vogal), Donato Fortunato Ojeda (quinto vogal), Evandro Stábile (sétimo vogal), Maria Helena Gargaglione Póvoas (oitavo vogal), e os juízes substitutos de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (terceiro vogal) e Antônio Horácio da Silva Neto (sexto vogal). A decisão foi unânime.
Fonte:http://www.tjmt.jus.br/conteudo.aspx?IDConteudo=12446
No mandado de segurança com pedido de liminar, a impetrante objetivou a reclassificação em concurso público, defendendo a possibilidade de renúncia à primeira convocação, recolocando-a em último lugar da lista. Já os impetrados disseram que ela foi nomeada para assumir o cargo, porém não apresentou a documentação no prazo legal para tomar posse, motivo pelo qual pugnaram pela denegação da ordem. Em seu voto o relator revelou que, posteriormente a esse fato, a impetrante requereu administrativamente sua inclusão no último lugar dos aprovados e classificados, oportunidade em que foi informada sobre a impossibilidade de sua pretensão ser atendida, haja vista o não comparecimento para tomar posse no prazo legal. “O edital do certame estipulou no seu item 14.4 que a falta de comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal acarreta em perda do direito à vaga”, observou o magistrado.
Conforme o relator, o item 13.5 do edital previa a possibilidade de renúncia à convocação para tomar posse, permanecendo a impetrante classificada em último lugar no concurso público, mas era obrigatório o encaminhamento de termo de renúncia à Secretaria de Estado de Administração, o que inexiste nos autos. “Desse modo, convenço-me da perda do direito à vaga, em virtude do não comparecimento da impetrante no ato de posse”, destacou.
Participaram do julgamento os desembargadores José Tadeu Cury (primeiro vogal), Orlando de Almeida Perri (segundo vogal), Rubens de Oliveira Santos Filho (quarto vogal), Donato Fortunato Ojeda (quinto vogal), Evandro Stábile (sétimo vogal), Maria Helena Gargaglione Póvoas (oitavo vogal), e os juízes substitutos de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (terceiro vogal) e Antônio Horácio da Silva Neto (sexto vogal). A decisão foi unânime.
Fonte:http://www.tjmt.jus.br/conteudo.aspx?IDConteudo=12446
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