Concursos Públicos
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A juíza convocada Maria Zeneide Bezerra determinou ao governo do Estado que nomeie no prazo de cinco dias um candidato aprovado no concurso para auditor fiscal que não pôde assumir o cargo sob o argumento de que o Estado tem que cumprir o limite prudencial...
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O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...
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Atualmente, já está pacificado na jurisprudência brasileira que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à respectiva nomeação. Neste sentido, dispôs o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO...
Concursos Públicos
Princípio da eficiência é fundamento para nomear candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de 500 reais, em caso de descumprimento, a ser paga pelo Secretário de Educação e pela Governadora do Estado.
De acordo com o edital do certame, a convocação dos candidatos obedeceria a ordem de classificação, o número de vagas existentes e a duração do prazo de validade. E resultado final do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2005, ou seja, o prazo de validade total se esgotará em 31 de dezembro desse ano - 2009.
De acordo com o Desembargadores, o comportamento da administração pública estadual, nesse caso específico, vai de encontro com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal: “É inegável que ao realizar o concurso, o Estado criou expectativa na pessoa aprovada, que, transcorrido considerável lapso de tempo, continua se vendo frustrada na esperança lícita de ingressar no serviço público, enquanto a vaga para a qual concorreu está sendo preenchida por professores estagiários ou de outras áreas, conforme narrado na inicial”. Destacam os desembargadores.
De acordo com o relator, o juiz convocado Luíz Alberto Dantas, não tem sentido a administração não realizar a nomeação do candidato aprovado, uma vez que existe vaga na escola estadual de Ipueira. “É importante destacar que o posicionamento atualizado da jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo na Administração, possui direito líquido e certo à nomeação e posse, dentro da quantidade de vagas preestabelecidas no edital do certame, conforme precedentes do TJRN", destaca o relator.
Processo nº: 2008.008667-1
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3032&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
De acordo com o edital do certame, a convocação dos candidatos obedeceria a ordem de classificação, o número de vagas existentes e a duração do prazo de validade. E resultado final do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2005, ou seja, o prazo de validade total se esgotará em 31 de dezembro desse ano - 2009.
De acordo com o Desembargadores, o comportamento da administração pública estadual, nesse caso específico, vai de encontro com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal: “É inegável que ao realizar o concurso, o Estado criou expectativa na pessoa aprovada, que, transcorrido considerável lapso de tempo, continua se vendo frustrada na esperança lícita de ingressar no serviço público, enquanto a vaga para a qual concorreu está sendo preenchida por professores estagiários ou de outras áreas, conforme narrado na inicial”. Destacam os desembargadores.
De acordo com o relator, o juiz convocado Luíz Alberto Dantas, não tem sentido a administração não realizar a nomeação do candidato aprovado, uma vez que existe vaga na escola estadual de Ipueira. “É importante destacar que o posicionamento atualizado da jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo na Administração, possui direito líquido e certo à nomeação e posse, dentro da quantidade de vagas preestabelecidas no edital do certame, conforme precedentes do TJRN", destaca o relator.
Processo nº: 2008.008667-1
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3032&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
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