Final de Semana Vitaminado - Parte 2

1.Assinale a opção correta:

a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
d) Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

2.NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988:

a) A Confederação Sindical
b) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal
c) A entidade de classe de âmbito nacional
d) O Governador do Distrito Federal
e) O Prefeito Municipal

3.Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado:

a) O Advogado-Geral da União
b) O Procurador-Geral da República
c) O órgão que o tiver promulgado
d) O Presidente da República
e) a Defensoria Pública da União

4.No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Caberá à Comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

5.Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até:

a) Oito meses antes do pleito.
b) Quatro meses antes do pleito.
c) Dois meses antes do pleito.
d) Seis meses antes do pleito.
e) Três meses antes do pleito.

6.Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Emitir moeda.
b) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
e) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

7.No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.
c) Investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

8.Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:

a) Serão convocadas novas eleições, cabendo aos eleitos um mandato de 4 anos, caso a vacância ocorra nos primeiros 6 meses do período presidencial.
b) Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
c) A eleição para os cargos será feita 90 dias depois de aberta a última vaga, quando a vacância ocorrer nos 2 últimos anos do período presidencial.
d) Será realizada eleição para os cargos pelo Congresso Nacional, quando a vacância ocorrer nos 2 primeiros anos do período presidencial.
e) Assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, devendo completar o período de seus antecessores.

9. É INCORRETO afirmar:

a) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
b) Cada Território elegerá quatro Deputados.
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

10.A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:

a) intervenção.
b) determinação dos povos.
c) igualdade entre os Estados.
d) vedação de asilo político.
e) solução bélica dos conflitos.

OBS - O gabarito será divulgado com o artigo de amanhã (segunda-feira).