Comentários às questões de Direito Constitucional - TRT/GO AJAJ - Prof. Fagner Sandes

21. Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
(A) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
(B) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

(C) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

(D) Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

(E) Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

Comentários: A letra ?a? está correta, vez que é um dos requisitos, além da indicação do dispositivo da lei ou ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, nos termos do art. 14 da Lei 9868/99. A letra ?b? está correta, nos termos do art. 22 da lei citada. A letra ?c? está incorreta, pois para concessão de medida cautelar o art. 21 da Lei 9868/99 exige maioria absoluta dos membros. A letra ?d? está correta, de acordo com o art. 15 da lei em apreço e, por fim, a letra ?e? está correta, vez que é o disposto nos arts. 16 e 18 da norma citada.

GABARITO: C.

(A) poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.

(B) não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal. (C) poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.

(D) não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.

(E) poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

Comentários: Consoante dispõe o art. 37, XVI da Constituição, é possível a cumulação quando se tratar, além de outros casos, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo, por seu turno, compatibilidade de horários.

GABARITO: E.


23. Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal
(A) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
(B) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
(C) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
(D) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
(E) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Comentários: De acordo com o art. 53, §3º da CF, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (no caso é absoluta), poderá até decisão final, sustar o andamento da ação. Nesse caso, em havendo a sustação, ficará suspensa a prescrição.

GABARITO: E.
24. Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente
(A) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
(B) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
(C) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. (D) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
(E) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.

Comentários: De acordo com os arts. 80 e 81 da Constituição, em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Observe-se que havendo vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta no prazo de 90 dias. Caso a vacância se dê nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta pelo Congresso Nacional. Em qualquer hipótese, os eleitos apenas completam o período faltante.

GABARITO: B.


25. Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
(A) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
(B) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
(C) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
(D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
(E) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

Comentários: A letra ?a? está errada uma vez que o art. 62, 4º da CF/88 determina que o prazo fica suspenso durante o período de recesso do Congresso Nacional.
A letra ?b? está errada, pois o art. 68, §1 da CF/88 impede a edição de lei delgada para matérias reservadas à lei complementar.
A letra ?c? está errada, vez que o §3º do art. 5º da CF/88 exige quórum de 3/5 dos membros de cada uma das casas.
A letra ?d? está correta, porque é cópia fidedigna o §5º do art. 62 da CF/88. A letra ?e? está errada, vez que o art. 60, §3º da CF/88 fala de promulgação da emenda pelas Mesas da Câmara e do Senado. 

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