Concursos Públicos
- Csjt Aprova Propostas De Anteprojeto De Lei Que Criam 1807 Cargos Nos Trts De Minas Gerais E Do Paraná
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante sua 1ª Sessão Extraordinária de 2015, nessa segunda-feira (11), aprovou parcialmente duas propostas de anteprojeto de lei que pretendem criar Varas do Trabalho, cargos de juiz do trabalho,...
- Trt Da 6ª Região: Csjt Aprova Criação De Varas E 318 Cargos
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta quinta-feira (28), por unanimidade, o anteprojeto que prevê a criação de varas e cargos para a área-fim do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O anteprojeto, aprovado...
- Stf: Arquivada Ação Contrária A Exigência De Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior...
- Tjes Terá Que Abrir Concurso Para Remoção E Promoção De Juízes
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) terá que abrir, imediatamente, concurso para preenchimento de 67 vagas de juízes. Os cargos deverão ser preenchidos, em primeiro lugar, por meio de remoção e, posteriormente, por promoção. A decisão...
- Cnj Suspende Concurso Para Cartórios Em Santa Catarina
Em liminar deferida nesta sexta-feira (29/05) pelo conselheiro Paulo Lôbo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspenda , imediatamente as provas técnicas do concurso público para ingresso...
Concursos Públicos
TRT/SC vai estudar medidas cabíveis para evitar suspensão de concurso
Os juízes do Pleno do TRT/SC determinaram, por maioria de votos, que a Assessoria Jurídica da instituição faça um estudo para saber se existe alguma medida judicial cabível a fim de reverter a liminar que suspendeu o concurso para juiz substituto. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (18), em sessão administrativa. Na prática, portanto, o concurso continua suspenso até que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, responsável pela liminar, avalie o mérito do processo nº 208.800/2009-000-00-00.7 ou alguma outra ação/recurso que o Tribunal resolva interpor.
A proposta do estudo foi sugerida pelo juiz Gerson Paulo Taboada Conrado. Na avaliação dele, o Tribunal passa por um problema sério de “carência de juízes” e deve tomar alguma medida para evitar que isso se agrave. Ele lembrou que vem sendo discutida, já há algum tempo, a legitimidade dos conselhos superiores para interferir nas administrações dos tribunais, instituições autônomas conforme prevê a Constituição Federal.
A juíza Lourdes Dreyer, que votou a favor da proposta, lembrou que o TRT/SC chegou a consultar o CSJT acerca da abertura ou não do concurso. “Quando o Tribunal de Contas da União decidiu considerar inconstitucional uma resolução do próprio Conselho, que impedia a abertura de concursos antes da instauração do processo de remoção, nós fizemos essa consulta e não houve manifestação”, lembrou.
A suspensão ocorreu após às 18h de sexta-feira, ao final das inscrições, que continuam valendo até o julgamento definitivo do processo CSJT 208.800/2009-000-00-00.7.
Entenda o caso
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho obteve, na última quinta-feira (14), liminar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho suspendendo o concurso de juiz substituto para a Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Em seu pedido, sustentou que a abertura do concurso público para o provimento de duas vagas, sem que elas tenham sido oferecidas previamente em concurso de remoção, contraria o art. 5º, § 2º, da Resolução 21/06 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O TRT/SC argumenta não ter aberto concurso de remoção em razão de um debate que existe em torno da Resolução 21/06 ser ou não inconstitucional. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), após análise de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), entendeu que a referida norma é inconstitucional e determinou que todos os órgãos da Justiça do Trabalho se abstivessem de promover a remoção de magistrados entre TRTs.
O CSJT resolveu atender o pedido da Anamatra porque a matéria não transitou em julgado no TCU, já que há um recurso de reconsideração sobre o acórdão que determinou a proibição dos concursos de remoção entre os Regionais.
Fonte:http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2009/IItrimestre.jsp#n41
A proposta do estudo foi sugerida pelo juiz Gerson Paulo Taboada Conrado. Na avaliação dele, o Tribunal passa por um problema sério de “carência de juízes” e deve tomar alguma medida para evitar que isso se agrave. Ele lembrou que vem sendo discutida, já há algum tempo, a legitimidade dos conselhos superiores para interferir nas administrações dos tribunais, instituições autônomas conforme prevê a Constituição Federal.
A juíza Lourdes Dreyer, que votou a favor da proposta, lembrou que o TRT/SC chegou a consultar o CSJT acerca da abertura ou não do concurso. “Quando o Tribunal de Contas da União decidiu considerar inconstitucional uma resolução do próprio Conselho, que impedia a abertura de concursos antes da instauração do processo de remoção, nós fizemos essa consulta e não houve manifestação”, lembrou.
A suspensão ocorreu após às 18h de sexta-feira, ao final das inscrições, que continuam valendo até o julgamento definitivo do processo CSJT 208.800/2009-000-00-00.7.
Entenda o caso
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho obteve, na última quinta-feira (14), liminar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho suspendendo o concurso de juiz substituto para a Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Em seu pedido, sustentou que a abertura do concurso público para o provimento de duas vagas, sem que elas tenham sido oferecidas previamente em concurso de remoção, contraria o art. 5º, § 2º, da Resolução 21/06 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O TRT/SC argumenta não ter aberto concurso de remoção em razão de um debate que existe em torno da Resolução 21/06 ser ou não inconstitucional. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), após análise de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), entendeu que a referida norma é inconstitucional e determinou que todos os órgãos da Justiça do Trabalho se abstivessem de promover a remoção de magistrados entre TRTs.
O CSJT resolveu atender o pedido da Anamatra porque a matéria não transitou em julgado no TCU, já que há um recurso de reconsideração sobre o acórdão que determinou a proibição dos concursos de remoção entre os Regionais.
Fonte:http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2009/IItrimestre.jsp#n41
loading...
- Csjt Aprova Propostas De Anteprojeto De Lei Que Criam 1807 Cargos Nos Trts De Minas Gerais E Do Paraná
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante sua 1ª Sessão Extraordinária de 2015, nessa segunda-feira (11), aprovou parcialmente duas propostas de anteprojeto de lei que pretendem criar Varas do Trabalho, cargos de juiz do trabalho,...
- Trt Da 6ª Região: Csjt Aprova Criação De Varas E 318 Cargos
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta quinta-feira (28), por unanimidade, o anteprojeto que prevê a criação de varas e cargos para a área-fim do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O anteprojeto, aprovado...
- Stf: Arquivada Ação Contrária A Exigência De Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior...
- Tjes Terá Que Abrir Concurso Para Remoção E Promoção De Juízes
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) terá que abrir, imediatamente, concurso para preenchimento de 67 vagas de juízes. Os cargos deverão ser preenchidos, em primeiro lugar, por meio de remoção e, posteriormente, por promoção. A decisão...
- Cnj Suspende Concurso Para Cartórios Em Santa Catarina
Em liminar deferida nesta sexta-feira (29/05) pelo conselheiro Paulo Lôbo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspenda , imediatamente as provas técnicas do concurso público para ingresso...