Concursos Públicos
- Polícia Federal: Agu Derruba Liminar Que Suspendeu O Concurso
Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar que suspendeu o concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de agente. A seleção havia sido paralisada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, Bruno Vasconcelos, em atenção...
- Stj: Informativo Nº: 0502
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. A Turma, por maioria, entendeu que, se o edital dispuser que serão providas as vagas oferecidas e outras que vierem a existir durante a validade do concurso, os candidatos...
- Tjrn: Deficiente Não Pode Concorrer Em Igualdade De Condições Nos Exames De Capacidade Física
A Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos e o Presidente da Comissão Especial do concurso público realizado em junho para Agente Penitenciário foram obrigados a suspender imediatamente o Exame de Capacidade Física de um candidato...
- Trf1: Não Se Aplica A Teoria Do Fato Consumado A Candidato Que Participa De Concurso Público Amparado Por Decisão Judicial
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, que não há ilegalidade do ato administrativo que determinou a exclusão de candidato...
- Concurso Para A Polícia Rodoviária Federal Pode Exigir Exame Psicotécnico
Desde que esteja previsto na lei, concurso público pode incluir exame psicotécnico. Essa foi a conclusão a que chegou o julgamento de uma apelação cível na 8ª Turma Especializada do TRF2. A decisão cita a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal...
Concursos Públicos
TRF2: negado pedido de candidato a PRF que queria fazer prova física em data diferente do edital
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, manteve sentença de 1o grau que negou o pedido de um candidato no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal que pretendia realizar o exame físico em data diferente a estipulada pelo edital do concurso. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.
O candidato S.C.D. faria o exame de capacidade física no dia 16/02/2004. Só que, de acordo com os autos, ele teria sido acometido por uma tendinite supra espinhoso, devendo permanecer em tratamento por pelo menos 40 dias, não podendo assim realizar o exame físico na data prevista. No entanto, ainda de acordo com os autos, o edital no 1/2003 do referido concurso explicita em seu sub-ítem 7.9 que “Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (...) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia”.
No entendimento do relator do caso no TRF, juiz federal convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, o edital do concurso público é a lei interna do mesmo, que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele adere no momento da inscrição no certame. “Dessa forma, a pretensão de que fosse aplicada uma segunda chamada para a prova não deve prosperar, por configurar inadmissível tratamento diferenciado entre os candidatos, violando-se os princípios da impessoalidade e isonomia”, explicou.
Proc nº 2004.51.01.002401-6
Fonte: http://www.jf.jus.br/portal/publicacao/engine.wsp?tmp.area=83&tmp.texto=16015
O candidato S.C.D. faria o exame de capacidade física no dia 16/02/2004. Só que, de acordo com os autos, ele teria sido acometido por uma tendinite supra espinhoso, devendo permanecer em tratamento por pelo menos 40 dias, não podendo assim realizar o exame físico na data prevista. No entanto, ainda de acordo com os autos, o edital no 1/2003 do referido concurso explicita em seu sub-ítem 7.9 que “Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (...) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia”.
No entendimento do relator do caso no TRF, juiz federal convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, o edital do concurso público é a lei interna do mesmo, que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele adere no momento da inscrição no certame. “Dessa forma, a pretensão de que fosse aplicada uma segunda chamada para a prova não deve prosperar, por configurar inadmissível tratamento diferenciado entre os candidatos, violando-se os princípios da impessoalidade e isonomia”, explicou.
Proc nº 2004.51.01.002401-6
Fonte: http://www.jf.jus.br/portal/publicacao/engine.wsp?tmp.area=83&tmp.texto=16015
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