Concursos Públicos

TREINANDO PARA A AGU- RESPONDAM OS SEGUINTES ITENS

Bom dia queridos.

Vamos treinar para a AGU? Quanto mais treino, melhor. Logo, respondam os seguintes itens:

No que tange a serviços e bens públicos, julgue os seguintes itens:

1- A natureza jurídica da permissão de serviço público é de contrato administrativo de adesão, ao passo que a permissão de uso de bem público se constitui em ato unilateral.

2- Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os Estados e os Municípios não podem desapropriar bens pertencentes uns aos outros.

No que tange a responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item:

3- A CF, segundo entendimento do STF, consagra a teoria dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

Em tema de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens:

4- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter, além das condições genéricas da ação, elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como indícios de sua autoria.

5- Para a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, basta a demonstração da probabilidade do direito (indícios de autoria e de materialidade), sendo, a partir daí, presumido o perigo na demora, que não precisará ser demonstrado em concreto.

6- Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos tanto na forma dolosa, como na forma culposa. Entretanto, somente as hipótese que causem dano ao Erário é que permitem a punição nessa última modalidade.

Em relação a intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os seguintes itens:

7- Por encerrar apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos, a servidão não enseja, ao contrário da desapropriação, a perda da propriedade, razão pela qual não haverá que se falar em indenização (anulada).

8- O STJ tem entendimento sumulado de que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Entretanto, em recente julgado, aquela Corte entendeu estar a súmula superada, aplicando-se o prazo de 15 anos para a dita ação de desapropriação indireta.

Quanto a licitações, respondam aos seguintes itens:

9- A existência de preços registrados, no sistema de registro de preços, não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

10- A alienação de imóvel público sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência, pois essa é a que melhor atende ao interesse público.

Em tema de servidores públicos e PAD, respondam:

11- O simples excesso de prazo na conclusão do PAD não gera sua nulidade. Mas a utilização, como prova emprestada, de interceptação telefônica produzida na seara criminal leva a conclusão oposta, ou seja, haverá nulidade.

12- A promoção funcional, nos termos da lei 8112/90, não é considerada forma de provimento em cargo público, vez que o servidor já mantém vínculo anterior com a Administração.

O GABARITO COMENTADO ESTÁ AQUI.

Bons estudos amigos. Boa reta final. Agora é hora de dar o máximo.

Eduardo

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