Concursos Públicos
Veja o teor da súmula 444 do TST:
- Redução Da Hora Noturna Também Se Aplica Para Quem Trabalha Em Regime De Jornada 12 X 36
Às jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previstas em acordos e convenções coletivas, também se aplica a redução da hora noturna prevista na CLT. É o que decidiu a 2ª Turma do TRT de Mato Grosso ao analisar uma ação movida...
- Motel Pagará Em Dobro Trabalho De Camareira Em Feriados
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Kiss Motel Ltda., de Vitória (ES), a pagar a uma camareira, em dobro, os feriados em que ela trabalhou. A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração...
- Compensação De Horas Extras Deve Ser Ajustada Em Acordo Individual Escrito Ou Instrumento Normativo
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos...
- Empregado Ganha Horas Extras Relativas A Turnos Ininterruptos De Revezamento
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás confirmou sentença de primeiro grau que condenou a empresa Prometálica Mineração Centro Oeste S.A ao pagamento de horas extras em favor de trabalhador de mina de subsolo que estava sujeito...
- Jornada De Trabalho: Semana Inglesa X Semana Espanhola
Colegas Concurseiros. Na última sexta (23) fizemos uma postagem equivocadamente intitulada ?Semana Inglesa?, que provocou muitas curtidas, comentários, compartilhamentos e, principalmente, gerou dúvidas, pois no conteúdo se tratava, na verdade,...
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Súmula 444 do TST
Veja o teor da súmula 444 do TST:
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Fonte: YouTube/PortalCarreiraJurídica
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