Concursos Públicos
- Presidente Do Stf Nega Liminar A Candidatos Que Disputam Vagas De Promotor De Justiça No Ceará
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, negou a liminar solicitada em Mandado de Segurança (MS 28526) por candidatos que estão disputando uma vaga de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Ceará. Os candidatos...
- Stf Nega Questionamento Do Mp Do Acre Sobre Anulação De Prova De Concurso
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou mandado de segurança (MS 26389) ao Ministério Público do Acre (MP-AC), que questionava decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a anulação da prova de tribuna...
- Stj: Candidatos Que Contestam Resultado Do Concurso Para Juiz No Maranhão Não Vão Poder Tomar Posse
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu, em parte, o pedido do estado do Maranhão para impedir que três candidatos ao cargo de juiz de direito substituto daquele estado participem das demais etapas do concurso....
- Stf: Garantida Realização Da 2ª Etapa Do Concurso Público Para O Mpdft
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido de medida liminar a fim de garantir a realização das provas subjetivas do 28º concurso público para provimento do cargo de promotor de Justiça adjunto do MPDFT...
- Nomeação De Candidato Garantida Pela Justiça Não Gera Lesão à Ordem Pública
A nomeação de candidato garantida por mandado de segurança não gera lesão à ordem pública capaz de garantir a suspensão da decisão. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão...
Concursos Públicos
STF suspende decisão que favoreceu candidatos não aprovados em concurso público
É vedado ao poder Judiciário, ao julgar a constitucionalidade dos atos praticados por banca examinadora de concurso público, definir critérios de correção das provas e de atribuição das notas dos candidatos. com este argumento o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido de suspensão de segurança (SS 3736) do estado do Mato Grosso do Sul para sustar decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS) que havia aceitado mandado de segurança impetrado por candidatos não aprovados em concurso público para juiz substituto daquele tribunal.
O caso
De acordo com os autos, três candidatos não obtiveram notas suficientes para serem aprovados pelo certame. O pedido de revisão da nota foi negado pela entidade organizadora do concurso. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Conselho Superior da Magistratura.
No mandado de segurança impetrado no TJ-MS, os candidatos alegaram que a decisão da organizadora se baseou em termos genéricos, desrespeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ao conceder a segurança o TJ afirmou que poderia ser aplicada a “teoria do fato consumado”, uma vez que os candidatos foram aprovados nas etapas posteriores à concessão da liminar.
O estado do Mato Grosso questionou no STF a decisão do TJ. Argumentou que o tribunal, ao considerar aprovados os candidatos, “teria usurpado a competência da autoridade administrativa para a definição de critérios de correção das provas e para a atribuição de notas aos candidatos”.
Alega também que a decisão implicaria a liberação de recursos de cerca de R$ 680 mil por ano para o pagamento de servidores indevidamente investidos em cargo público.
Decisão
O caso
De acordo com os autos, três candidatos não obtiveram notas suficientes para serem aprovados pelo certame. O pedido de revisão da nota foi negado pela entidade organizadora do concurso. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Conselho Superior da Magistratura.
No mandado de segurança impetrado no TJ-MS, os candidatos alegaram que a decisão da organizadora se baseou em termos genéricos, desrespeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ao conceder a segurança o TJ afirmou que poderia ser aplicada a “teoria do fato consumado”, uma vez que os candidatos foram aprovados nas etapas posteriores à concessão da liminar.
O estado do Mato Grosso questionou no STF a decisão do TJ. Argumentou que o tribunal, ao considerar aprovados os candidatos, “teria usurpado a competência da autoridade administrativa para a definição de critérios de correção das provas e para a atribuição de notas aos candidatos”.
Alega também que a decisão implicaria a liberação de recursos de cerca de R$ 680 mil por ano para o pagamento de servidores indevidamente investidos em cargo público.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão do TJ-MS “violou a ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, ao impedir, sem causa legítima, o exercício, pela autoridade administrativa, de suas funções”.
O presidente do STF aponta também que a decisão, ainda sujeita a revisão, poderia gerar dúvidas sobre a legitimidade dos atos praticados pelos candidatos no exercício da magistratura, e "dúvidas posteriores acerca de sua lotação e de promoções na carreira", concluiu.
Processos relacionados: SS 3736
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102301&tip=UN
O presidente do STF aponta também que a decisão, ainda sujeita a revisão, poderia gerar dúvidas sobre a legitimidade dos atos praticados pelos candidatos no exercício da magistratura, e "dúvidas posteriores acerca de sua lotação e de promoções na carreira", concluiu.
Processos relacionados: SS 3736
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102301&tip=UN
loading...
- Presidente Do Stf Nega Liminar A Candidatos Que Disputam Vagas De Promotor De Justiça No Ceará
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, negou a liminar solicitada em Mandado de Segurança (MS 28526) por candidatos que estão disputando uma vaga de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Ceará. Os candidatos...
- Stf Nega Questionamento Do Mp Do Acre Sobre Anulação De Prova De Concurso
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou mandado de segurança (MS 26389) ao Ministério Público do Acre (MP-AC), que questionava decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a anulação da prova de tribuna...
- Stj: Candidatos Que Contestam Resultado Do Concurso Para Juiz No Maranhão Não Vão Poder Tomar Posse
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu, em parte, o pedido do estado do Maranhão para impedir que três candidatos ao cargo de juiz de direito substituto daquele estado participem das demais etapas do concurso....
- Stf: Garantida Realização Da 2ª Etapa Do Concurso Público Para O Mpdft
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido de medida liminar a fim de garantir a realização das provas subjetivas do 28º concurso público para provimento do cargo de promotor de Justiça adjunto do MPDFT...
- Nomeação De Candidato Garantida Pela Justiça Não Gera Lesão à Ordem Pública
A nomeação de candidato garantida por mandado de segurança não gera lesão à ordem pública capaz de garantir a suspensão da decisão. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão...