Concursos Públicos
- Trt Declara Confissão Ficta Em Processo Em Que Preposto Desconhecia Os Fatos
A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa Ferreira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ao pagamento das verbas rescisórias a frentista dispensado sem justa causa. A Turma entendeu que tendo sido...
- Mantida Decisão Que Afastou Revelia Por Atraso De Representante Da Empresa à Audiência
A 4ª Turma do TST não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a ANV Serviços e Gestão de Negócios Ltda., cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator...
- Representada Por Preposto Qualquer, Empresa é Considerada Revel
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da SCA - Indústria de Móveis LTDA., que se insurgiu contra a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói. No primeiro grau, a empresa foi...
- Mantida Validade De Preposto De Pequenos Produtores Rurais Que Não Era Empregado
Pequenos produtores rurais conseguiram comprovar ser regular a representação processual em audiência de preposto não empregado. Como consequência, foi reformada a sentença que julgou procedente pedido de vínculo de emprego feito por uma trabalhadora....
- Empresa é Condenada à Revelia Mesmo Com Presença Do Advogado Em Audiência
A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com a empresa Eletro Shopping Casa Amarela, de Recife, que por isso terá que pagar quase...
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Situação incomum leva 5ª Câmara a aceitar preposto que não é empregado de clube de futebol
A 5ª Câmara do TRT-SC confirmou decisão da juíza Ilma Vinha, da 1ª VT de Rio do Sul, que entendeu como devidamente representado em audiência um clube da primeira divisão do futebol catarinense, mesmo sem a presença de um funcionário registrado. Para a juíza, o rapaz designado como preposto não é estranho à relação empregatícia, e esse entendimento impediu a chamada confissão ficta do réu, que ocorre quando ele não envia representantes para a audiência inicial ou de instrução.
O pivô da situação trabalha para uma empresa patrocinadora do Clube Atlético Hermann Aichinger (Atlético de Ibirama) e foi nomeado preposto por ocupar a função de coordenador do departamento pessoal. Entre suas funções está a confecção dos recibos de pagamentos, tendo inclusive firmado termos rescisórios em nome do clube.
O § 1º do art. 843 da CLT dispõe que a empresa pode se fazer representar pelo gerente, ou qualquer outro preposto. A legislação trabalhista não exige expressamente que o preposto seja empregado do réu, mas o TST, por meio da súmula 377, pacificou entendimento em sentido contrário.
Os desembargadores da 5ª Câmara consideraram que essa é uma situação peculiar e por isso deve ser tratada de forma diferenciada, relativizando-se a aplicação da súmula 377.
O autor recorreu ao TST.
Fonte: TRT da 12ª Região
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