Concursos Públicos
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A jornada de trabalho em atividade insalubre só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no artigo 60 da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
- Compensação De Horas Extras Deve Ser Ajustada Em Acordo Individual Escrito Ou Instrumento Normativo
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos...
- Súmula 444 Do Tst
Veja o teor da súmula 444 do TST: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente...
- Supermercado é Condenado Por Adotar Banco De Horas Sem Previsão Em Norma Coletiva
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas...
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Semana Espanhola
Semana espanhola é sistema de compensação de jornada de trabalho alternando a prestação de serviços uma semana com 48 horas de trabalho e outra com 40 horas e trabalho.
A nossa Constituição Federal assegura aos trabalhadores a jornada ordinária máxima de 44 horas semanais.
Com a semana espanhola se estabelece um sistema de compensação de jornada de modo que em uma semana há o trabalho de quatro horas a mais e em outra semana o trabalho é reduzido em quatro horas. O excesso de horas de uma semana é compensado pela redução das horas em outra semana e não há o pagamento de horas extras.
Nesse sistema há o trabalho em um sábado sim e em outro não. O judiciário tem validado a semana espanhola, embora na semana de 48 horas de trabalho o limite de 44 horas semanais e o máximo de duas horas suplementares por dia sejam ultrapassados, em contrariedade ao disposto no artigo 7, XIII, da CF e o artigo 59 da CLT.
A Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do TST considera válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é denominada ?semana espanhola?, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, parágrafo segundo, da CLT e art. 7, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A validade desse sistema de compensação de jornada, conforme consta da OJ 323 depende de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O acordo individual para a compensação de jornada, dessa forma, pode ser rejeitado pelo judiciário, gerando o direito ao empregado de receber horas extras na semana em que a jornada ultrapassar as 44 horas.
Fonte: Atdigital/Direito do Trabalho
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