Concursos Públicos
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
- Clt é Alterada Para Garantir Adicional De Periculosidade Aos Motociclistas
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Lei 12.997, de 18-6-2014, que acrescenta o § 4º ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para estender o adicional de periculosidade de...
- Lei Estende Uso Ação Civil Pública Para Proteção De Grupos étnicos E Religiosos
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 12.966/14, que altera a lei da ação civil pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. Publicada no DOU de quinta-feira, 25,...
- Turma Garante Estabilidade Provisória A Gestante Que Perdeu Bebê No Parto
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ? Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a...
- Atenção! Art. 391-a Da Clt Poderá Cair Na Sua Prova
Colegas Concurseiros. A Lei nº 12.812/13 acrescentou à CLT o art. 391-A, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. Este artigo tem grande possibilidade de cair nas provas de direito do trabalho dos concursos dos TRT´s de Campinas,...
- Alteração Na Clt
O Diário Oficial da União (DOU) publicou sexta (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que...
Concursos Públicos
Publicação: LC 146, de 25 de Junho de 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
loading...
- Clt é Alterada Para Garantir Adicional De Periculosidade Aos Motociclistas
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Lei 12.997, de 18-6-2014, que acrescenta o § 4º ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para estender o adicional de periculosidade de...
- Lei Estende Uso Ação Civil Pública Para Proteção De Grupos étnicos E Religiosos
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 12.966/14, que altera a lei da ação civil pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. Publicada no DOU de quinta-feira, 25,...
- Turma Garante Estabilidade Provisória A Gestante Que Perdeu Bebê No Parto
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ? Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a...
- Atenção! Art. 391-a Da Clt Poderá Cair Na Sua Prova
Colegas Concurseiros. A Lei nº 12.812/13 acrescentou à CLT o art. 391-A, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. Este artigo tem grande possibilidade de cair nas provas de direito do trabalho dos concursos dos TRT´s de Campinas,...
- Alteração Na Clt
O Diário Oficial da União (DOU) publicou sexta (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que...