Concursos Públicos
- Mandado De Segurança
Direito Constitucional - Mandado de Segurança Individual e Coletivo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Mandado de Segurança Individual e Coletivo',...
- Resumo: Mandado De Segurança Individual Na Constituição Federal - Prof. Guilherme Lopes Athayde
Bem, se o título do post não é pequeno, imagina o resumo que o prof. preparou para vocês. O assunto é Mandado de Segurança Individual e vai ajudar muito a todos vocês que vão parar tudo agora para, senão ler, imprimir e depois ver este super...
- Agência Senado: 20% Das Vagas Em Concurso Público Podem Ficar Reservadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do então senador Expedito Júnior que determina a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento por promoção. A matéria ainda será...
- Candidato Carente Pode Ter Inscrição Gratuita Em Concurso Público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão...
- Proposta De Casagrande Exige Concurso Para Ministro Do Tcu
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 15/07) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) exigindo que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso...
Concursos Públicos
Proposta confere legitimidade a Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo
O Ministério Público poderá passar a ter legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo no exercício de suas atribuições constitucionais. Proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o art. 5º da Constituição, mandado de segurança é a ação que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do poder público.
Atualmente, somente podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da PEC (74/07), a atuação do Ministério Público tem-se revelado imprescindível para a defesa da sociedade brasileira, trazendo ao país uma cultura de zelo pelo patrimônio público e de combate às más práticas administrativas.
- Nada obstante a isso, a legitimidade outorgada pelo texto constitucional para a impetração do mandado de segurança coletivo não abrange o Ministério Público, retirando valiosa ferramenta de persecução judicial dos interesses da sociedade da órbita do alcance de uma das principais instituições democráticas de que dispomos - afirmou o senador por Goiás.
Demóstenes explica ainda que sua proposta não amplia as atribuições do Ministério Público, mas apenas concede à instituição mais uma ferramenta "voltada à consecução das missões que o constituinte originário já concedera" a ela.
A matéria tramita em conjunto com a PEC 84/07, de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), que trata de assunto semelhante.
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=83543&codAplicativo=2
Segundo o art. 5º da Constituição, mandado de segurança é a ação que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do poder público.
Atualmente, somente podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da PEC (74/07), a atuação do Ministério Público tem-se revelado imprescindível para a defesa da sociedade brasileira, trazendo ao país uma cultura de zelo pelo patrimônio público e de combate às más práticas administrativas.
- Nada obstante a isso, a legitimidade outorgada pelo texto constitucional para a impetração do mandado de segurança coletivo não abrange o Ministério Público, retirando valiosa ferramenta de persecução judicial dos interesses da sociedade da órbita do alcance de uma das principais instituições democráticas de que dispomos - afirmou o senador por Goiás.
Demóstenes explica ainda que sua proposta não amplia as atribuições do Ministério Público, mas apenas concede à instituição mais uma ferramenta "voltada à consecução das missões que o constituinte originário já concedera" a ela.
A matéria tramita em conjunto com a PEC 84/07, de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), que trata de assunto semelhante.
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=83543&codAplicativo=2
loading...
- Mandado De Segurança
Direito Constitucional - Mandado de Segurança Individual e Coletivo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Mandado de Segurança Individual e Coletivo',...
- Resumo: Mandado De Segurança Individual Na Constituição Federal - Prof. Guilherme Lopes Athayde
Bem, se o título do post não é pequeno, imagina o resumo que o prof. preparou para vocês. O assunto é Mandado de Segurança Individual e vai ajudar muito a todos vocês que vão parar tudo agora para, senão ler, imprimir e depois ver este super...
- Agência Senado: 20% Das Vagas Em Concurso Público Podem Ficar Reservadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do então senador Expedito Júnior que determina a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento por promoção. A matéria ainda será...
- Candidato Carente Pode Ter Inscrição Gratuita Em Concurso Público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão...
- Proposta De Casagrande Exige Concurso Para Ministro Do Tcu
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 15/07) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) exigindo que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso...