Concursos Públicos
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que faculta a estudantes policiais a possibilidade de serem aceitos como estagiários de Direito, desde que já estejam fazendo o curso em faculdade reconhecida pelo Ministério de Educação.
O PLS 210/08 retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o impedimento para o policial ser aceito como estagiário de Direito. Tal impedimento baseia-se no argumento de que há incompatibilidade entre a atividade desse profissional e o exercício potencial da advocacia. A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Na justificação do projeto, Collor explica não haver incompatibilidade entre as atividades de policial e de estagiário em Direito, uma vez que o estágio não tem o condão de transformar o policial em advogado. Somente depois de graduado em Direito e aprovado no exame da OAB, ele poderá exercer a profissão e, neste momento, precisará optar entre ser policial ou advogado, lembra o senador.
Collor argumenta, ainda, que os estágios são etapas importantes que asseguram, a todos os estudantes, a oportunidade de conhecer melhor as atividades e as condições práticas do exercício da profissão que estão escolhendo, dando-lhes uma visão global e detalhada da carreira. Dessa maneira, proibir que um policial exerça a função de estagiário em Direito é incompatível com o direito ao trabalho garantido pela Constituição.
Em seu voto favorável ao projeto na CCJ, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que a proibição a estudantes policiais está incluída na restrição a advogados no exercício de cargos públicos específicos, tratando tais estudantes como se advogados fossem. Como o cumprimento de estágio não transforma um estudante em graduado, a proibição não se sustenta, além de ser contrária ao espírito de elevação social por meio da educação, acrescenta a relatora. (Laura Fonseca / Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=88309&codAplicativo=2
- Câmara Regulamenta Profissão De Paralegal Para Bacharéis Em Direito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto...
- Projeto Permite Estágio Após Formatura Até Obtenção De Registro Na Oab
A Câmara analisa proposta que permite a prorrogação do contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. Esse é o caso dos bacharéis em Direito, que...
- Candidato Carente Pode Ter Inscrição Gratuita Em Concurso Público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão...
- Justiça Federal Julga O Cargo De Agente De Trânsito Compatível Com A Advocacia.
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional da Bahia, contra a sentença que garantiu a um agente de trânsito efetuar seu registro como...
- Projeto Cria Carreira Para Formados Em Direito Que Forem Reprovados Na Oab.
Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB. De acordo com...
Concursos Públicos
Projeto quer permitir estágio a policiais que estudam Direito
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que faculta a estudantes policiais a possibilidade de serem aceitos como estagiários de Direito, desde que já estejam fazendo o curso em faculdade reconhecida pelo Ministério de Educação.O PLS 210/08 retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o impedimento para o policial ser aceito como estagiário de Direito. Tal impedimento baseia-se no argumento de que há incompatibilidade entre a atividade desse profissional e o exercício potencial da advocacia. A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Na justificação do projeto, Collor explica não haver incompatibilidade entre as atividades de policial e de estagiário em Direito, uma vez que o estágio não tem o condão de transformar o policial em advogado. Somente depois de graduado em Direito e aprovado no exame da OAB, ele poderá exercer a profissão e, neste momento, precisará optar entre ser policial ou advogado, lembra o senador.
Collor argumenta, ainda, que os estágios são etapas importantes que asseguram, a todos os estudantes, a oportunidade de conhecer melhor as atividades e as condições práticas do exercício da profissão que estão escolhendo, dando-lhes uma visão global e detalhada da carreira. Dessa maneira, proibir que um policial exerça a função de estagiário em Direito é incompatível com o direito ao trabalho garantido pela Constituição.
Em seu voto favorável ao projeto na CCJ, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que a proibição a estudantes policiais está incluída na restrição a advogados no exercício de cargos públicos específicos, tratando tais estudantes como se advogados fossem. Como o cumprimento de estágio não transforma um estudante em graduado, a proibição não se sustenta, além de ser contrária ao espírito de elevação social por meio da educação, acrescenta a relatora. (Laura Fonseca / Agência Senado)
Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=88309&codAplicativo=2
loading...
- Câmara Regulamenta Profissão De Paralegal Para Bacharéis Em Direito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto...
- Projeto Permite Estágio Após Formatura Até Obtenção De Registro Na Oab
A Câmara analisa proposta que permite a prorrogação do contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. Esse é o caso dos bacharéis em Direito, que...
- Candidato Carente Pode Ter Inscrição Gratuita Em Concurso Público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão...
- Justiça Federal Julga O Cargo De Agente De Trânsito Compatível Com A Advocacia.
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional da Bahia, contra a sentença que garantiu a um agente de trânsito efetuar seu registro como...
- Projeto Cria Carreira Para Formados Em Direito Que Forem Reprovados Na Oab.
Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB. De acordo com...