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Projeto de lei propõe mais varas, magistrados e servidores para o TRT-BA

Em sessão na última segunda-feira (24), o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) aprovou, por unanimidade, minuta de novo projeto de lei que propõe a criação de três novas Varas do Trabalho para a Bahia, sendo duas em Camaçari, na Região Metropolitana, e uma em Guanambi, no centro-sul do Estado. Além das varas, a proposta, objeto da Resolução Administrativa nº 11/2014, inclui a criação de 22 cargos de magistrado, sendo 10 cargos de desembargador do Trabalho e 12 cargos de juiz do Trabalho de 1º grau.

TRT DO MARANHÃO: REVISÃO ATRAVÉS DE QUESTÕES ? TJAA (VEJA AQUI)

O projeto de lei busca ainda a criação de cargos de servidor: 212 cargos efetivos, 25 cargos em comissão e 210 funções comissionadas - bem como a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas. A proposta seguirá agora ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), onde já constam outros dois anteriores que pretendem a criação de nove varas trabalhistas e 555 cargos de servidor e funções para o TRT da Bahia.

"Quero agradecer à desembargadora Nélia Neves, e a todos que trabalharam com ela, pela adequação da proposta em tempo recorde", afirmou o presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira, ao ressaltar o trabalho feito pela comissão liderada pela vice-presidente da Casa. O grupo foi designado pelos Atos TRT5 nº 102 e 113/2013 para fazer ajustes em projeto enviado ao CSJT em dezembro/2013, levando em conta o novo cenário projetado para o período de 2014/2017 pelos estudos da Secretaria de Gestão Estratégica do TRT5, conforme parâmetros traçados pela Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em relação aos dois projetos anteriores que pedem a criação de varas e cargos para o TRT baiano (CSJT-AL-8657.23.2011.5.90.0000 e CSJT-AL-11261.20.2012.5.90.0000), o desembargador Valtércio de Oliveira destacou que eles já foram apreciados pelo CSJT e pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foram devolvidos pelo CSJT por força da Resolução nº 184 do CNJ. ''Tendo em vista que já haviam sido aprovados, os projetos serão novamente encaminhados ao CSJT, que os remeterá diretamente para o Congresso Nacional, sem a necessidade de novo 'crivo' do Conselho Nacional de Justiça'', afirmou.

Entre os demais julgamentos constantes da pauta do Órgão Especial do TRT/BA para a sessão do último dia 24 estavam as matérias administrativas que tratam da aprovação do calendário para o próximo exercício; da atualização do Plano de Obras do Tribunal; bem como da prorrogação dos efeitos de Resolução Administrativa que determinou a suspensão de penhoras e sequestros de valores contra o Esporte Clube Bahia. Durante a sessão, o Ministério Público do Trabalho na Bahia foi representado por seu procurador-chefe, Alberto Balazeiro.

Fonte: TRT da 5ª Região

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