Concursos Públicos
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Princípio da Legalidade Administrativa', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.
- Princípios Expressos Do Direito Administrativo
Direito Administrativo - Princípios Expressos do Direito Administrativo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema "Princípios Expressos do Direito Administrativo",...
- Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário - Princípio da Legalidade Tributária O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema 'Princípio da Legalidade Tributária', apresentada pelo...
- Regime Jurídico Do Ato Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico do Ato Administrativo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico do Ato Administrativo', apresentado...
- Exceções Tributárias
Direito Tributário - Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária',...
- Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário - Princípio da Legalidade Tributária O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da Legalidade Tributária, apresentada pelo professor...
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Princípio da Legalidade Administrativa
Direito Administrativo - Princípio da Legalidade Administrativa
Sobre Princípios do Direito Administrativo explica o professor que "todos os princípios e normas do Direito Administrativo estão fundados na Supremacia do Interesse Público e na Indisponibilidade do Interesse Público. Interesse Público Primário é o verdadeiro interesse público, possui supremacia sobre o interesse particular. O Interesse Público Secundário é o interesse patrimonial do Estado (não possui supremacia sobre o interesse particular."
Lembra que os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo estão previsto no artigo 37 “ caput” da Constituição Federal de 1988. Lembra do 'macete' que ira facilitar na recordação dos princípios indicados no texto constitucional, sendo os principais representados pela sigla LIMPE, que vai trazer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Tema do Dia da aula de hoje do Prova Final vai se ater ao Princípio da Legalidade, em que a Administração só pode agir conforme a lei e o direito. Esse é o conceito de legalidade da Lei do Processo Administrativo, que é diferente da legalidade no Direito Privado. No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade se restringe a regular a ação de agentes públicos tão somente, que só podem fazer o que a lei autoriza ou determina. Já no Direito Privado o Princípio da Legalidade regula os particulares, dando-lhes permissão para fazer tudo o que a lei não proíbe.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.
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