Concursos Públicos
- Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico Administrativo', apresentado pelo...
- Regime Jurídico Do Servidor Público Da União
Direito Administrativo - Regime Jurídico do Servidor Público da União Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo, uma exposição do tema 'Regime Jurídico do Servidor Público da...
- Ato Administrativo
Direito Administrativo - Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Perfeição, Validade e Eficácia...
- Poderes Administrativos
Direito Administrativo - Poderes Administrativos O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema "Poderes Administrativos", apresentado pelo professor de Direito Administrativo...
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos
Direito Administrativo - Regime Jurídico dos Servidores Públicos O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico dos Servidores Públicos',...
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Regime Jurídico do Ato Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico do Ato Administrativo
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Regime Jurídico do Ato Administrativo', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.
Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público.
Tem como atributos a Presunção de Legitimidade, que decorre do princípio da legalidade; a Imperatividade, que permite que a administração constitua o particular em obrigação de forma unilateral; a Exigibilidade, em que o Estado pratica medidas para coagir o administrado ao cumprimento de seus atos); e a Executoriedade, pois são executados sem precisar da autorização, concordância ou anuência do judiciário, desde que preencha todos os requisitos legais.
Saiba muito mais sobre o "Regime Jurídico dos Ato Administrativos" assistindo a mais esta excelente exposição do professor Eduardo Souza.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
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