Concursos Públicos
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Polícia Federal (PF) deverá, sim, reservar vagas para pessoas com deficiência no concurso para 600 vagas de escrivão, delegado e perito. A ministra, que é a relatora do caso,...
- Policia Federal: Pgr Pede Suspensão Do Concurso Por Não Reservar Vagas A Deficientes
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação pedindo a suspensão dos concursos da Polícia Federal (PF) para os cargos de escrivão, perito e delegado, cujas inscrições se encerram...
- Pc/pi: Mpe Pode Adiar O Concurso Para Delegado De Polícia
A Promotora do Centro de Apoio Operacional de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, Marlúcia Gomes Evaristo Almeida pode pedir adiamento do concurso para delegado Polícia Civil do Piauí. O motivo seria porque o governo ainda não se manifestou...
- Mt: Estado é Notificado Pelo Mp E Admite Alterar Edital De Concurso Público
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível, encaminhou notificação recomendatória ao governo do Estado cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência...
- Tjrn: Deficiente Não Pode Concorrer Em Igualdade De Condições Nos Exames De Capacidade Física
A Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos e o Presidente da Comissão Especial do concurso público realizado em junho para Agente Penitenciário foram obrigados a suspender imediatamente o Exame de Capacidade Física de um candidato...
Concursos Públicos
PC/RN: Deficientes terão vagas em concurso público
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Dr. Cícero Martins de Macedo Filho, determinou a inclusão de vagas para deficientes físicos no concurso público da polícia civil. A ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, foi julgada procedente em parte, uma vez que só foi concedida a inclusão de pessoas com deficiência para o cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto.
A sentença estabelece que o Estado deverá reservar 5% das vagas de delegado para candidatos portadores de deficiência física e, ainda, que seja excluído do edital a palavra “plenas”, quando a mesma se refere a etapa de avaliação física. Atualmente o edital diz que o candidato deve estar em condições físicas plenas para desempenhar as tarefas inerentes ao cargo.
Com as alterações, o novo edital deverá conter o número de candidatos com deficiência que serão convocados para participar do curso de formação, de acordo com a classificação, bem como, a possibilidade de adaptação da prova de avaliação física e prova prática para o candidato com deficiência que a solicite.
O prazo para inscrição no concurso deverá ser reaberto, especificamente para pessoas portadoras de deficiência física. No caso das vagas não serem preenchidas por portadores de deficiência serão convocados os demais concursados.
O Estado ainda pode impetrar recurso.
(Processo nº 001.08.040494-5)
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3392&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
A sentença estabelece que o Estado deverá reservar 5% das vagas de delegado para candidatos portadores de deficiência física e, ainda, que seja excluído do edital a palavra “plenas”, quando a mesma se refere a etapa de avaliação física. Atualmente o edital diz que o candidato deve estar em condições físicas plenas para desempenhar as tarefas inerentes ao cargo.
Com as alterações, o novo edital deverá conter o número de candidatos com deficiência que serão convocados para participar do curso de formação, de acordo com a classificação, bem como, a possibilidade de adaptação da prova de avaliação física e prova prática para o candidato com deficiência que a solicite.
O prazo para inscrição no concurso deverá ser reaberto, especificamente para pessoas portadoras de deficiência física. No caso das vagas não serem preenchidas por portadores de deficiência serão convocados os demais concursados.
O Estado ainda pode impetrar recurso.
(Processo nº 001.08.040494-5)
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3392&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
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