Concursos Públicos
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 27609, no qual um candidato do concurso de procurador da República, promovido pelo Ministério Público Federal no ano passado, pedia autorização para continuar no certame....
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contestando a Lei Estadual nº 3.514/2008, do Mato Grosso do Sul. Para o presidente...
Concursos Públicos
OAB contesta no Supremo resoluções do CNJ e CNMP sobre atividade jurídica
O presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou ontem (19) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4219), contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, respectivamente. Na ação, o Conselho Federal da OAB requer a declaração de inconstitucionalidade e consequente afastamento do sistema jurídico do artigo 3º da Resolução nº 11 do CNJ, de 30 de janeiro de 2006, e do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29 do CNMP, de 31 de março de 2008 - que regulamentam a questão da "atividade jurídica".
De acordo com a Emenda Constituição nº 45, da chamada reforma do Poder Judiciário, o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público exige, como pré-requisito, que o bacharel em Direito comprove, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As resoluções do CNJ e CNMP decidem que serão admitidos para o cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação da área jurídica reconhecidos pelas escolas de formação de magistrados e do Ministério Público, ou pelo Ministério da Educação. No entendimento do da OAB, cursos de pós-graduação dessas escolas não constituem experiência ou vivência que possam ser classificadas como atividade jurídica.
Citando pareceres dos juristas José Afonso da Silva e Walber de Moura Agra, a Adin ajuizada pelo Conselho Federal da OAB sustenta que a atividade jurídica pressupõe experiência efetiva no trato das questões nessa área e não a mera atividade acadêmica como aluno. Para José Afonso, a Emenda 45, "ao falar em ‘bacharel em direito' e em ‘atividade jurídica', mostra que outros profissionais, que não advogados, podem inscrever-se no concurso para ingresso na magistratura, desde que sejam bacharéis em direito e exerçam atividade jurídica por um período mínimo de três anos: promotores de justiça, delegados de polícia, escrivães judiciais, notários, registradores públicos".
Para conferir a íntegra da Adin da OAB que contesta resoluções do CNJ e CNMP sobre concursos públicos para as respectivas carreiras acesse: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16218
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16218
De acordo com a Emenda Constituição nº 45, da chamada reforma do Poder Judiciário, o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público exige, como pré-requisito, que o bacharel em Direito comprove, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As resoluções do CNJ e CNMP decidem que serão admitidos para o cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação da área jurídica reconhecidos pelas escolas de formação de magistrados e do Ministério Público, ou pelo Ministério da Educação. No entendimento do da OAB, cursos de pós-graduação dessas escolas não constituem experiência ou vivência que possam ser classificadas como atividade jurídica.
Citando pareceres dos juristas José Afonso da Silva e Walber de Moura Agra, a Adin ajuizada pelo Conselho Federal da OAB sustenta que a atividade jurídica pressupõe experiência efetiva no trato das questões nessa área e não a mera atividade acadêmica como aluno. Para José Afonso, a Emenda 45, "ao falar em ‘bacharel em direito' e em ‘atividade jurídica', mostra que outros profissionais, que não advogados, podem inscrever-se no concurso para ingresso na magistratura, desde que sejam bacharéis em direito e exerçam atividade jurídica por um período mínimo de três anos: promotores de justiça, delegados de polícia, escrivães judiciais, notários, registradores públicos".
Para conferir a íntegra da Adin da OAB que contesta resoluções do CNJ e CNMP sobre concursos públicos para as respectivas carreiras acesse: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16218
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16218
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