Concursos Públicos
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Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade No Prova Final, professor de direito constitucional, Flávio Martins aborda os pontos fundamentais sobre a competência para julgamento da ADIN, bem como a legitimidade para seu ajuizamento...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27...
- Justiça Nega Liminar E Mantém Concurso Do Tj-ms Para Domingo
Foi negado na tarde de hoje o pedido de liminar para suspender o concurso para o provimento de cargos do (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), com prova prevista para o próximo domingo. A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal de Campo...
- Trf 2ª Região: Novo Concurso Em Breve
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou hoje (16) o conselheiro federal da entidade pelo Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro, para integrar como titular a Comissão Organizadora e Examinadora do...
- Governadora Do Pará Contesta Contratação De Defensores Públicos Sem Concurso
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, contesta no Supremo Tribunal Federal a contratação de advogados para cargo de defensor público no estado. Ela ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4246, com pedido de liminar, para suspender...
Concursos Públicos
OAB contesta lei que permite contratação temporária no Tribunal de Contas do MS
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contestando a Lei Estadual nº 3.514/2008, do Mato Grosso do Sul. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que assina a Adin, ao autorizar a contratação temporária de servidores públicos, para atendimento de necessidades permanentes do Tribunal de Contas do Estado, a Lei nº 3.514 violou diversas regras e princípios da Constituição Federal, notadamente dispositivos do artigo 37 da Carta.
A ação ajuizada pela OAB Nacional é acompanhada de parecer do jurista José Afonso da Silva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e professor titular da Faculdade de Direito da USP. Ele sustenta que a lei estadual do Mato Grosso do Sul, além de afrontar a Constituição Federal, contraria jurisprudência consolidada do STF no sentido de não cabimento das contratações temporárias a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição nos casos em que as funções a ser exercidas são de natureza permanente. Nesses casos, a regra é sempre o concurso público, destaca o jurista.
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=15845
A ação ajuizada pela OAB Nacional é acompanhada de parecer do jurista José Afonso da Silva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e professor titular da Faculdade de Direito da USP. Ele sustenta que a lei estadual do Mato Grosso do Sul, além de afrontar a Constituição Federal, contraria jurisprudência consolidada do STF no sentido de não cabimento das contratações temporárias a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição nos casos em que as funções a ser exercidas são de natureza permanente. Nesses casos, a regra é sempre o concurso público, destaca o jurista.
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=15845
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