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JULGADO IMPORTANTE- FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO (TESE DE DEFESA PARA AU)
Olá pessoal, a quantas andam os estudos? Final de semana chegando, então vamos dar o máximo agora para descansar sábado ou domingo.
Tema de hoje: ações contra CNJ (CNMP) e tutela antecipada.
A primeira coisa que devem saber:
1- Se tais órgãos forem demandados em ações constitucionais- competência do STF, sem restrição a antecipação de tutela.
2- Se tais órgãos foram demandados em ações ordinárias- nesse caso a ação será proposta contra a União (e não contra o órgão) em primeiro grau, havendo limitação a antecipação de tutela.
Veja-se (julgado importante):
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ? CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS ? A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r)? CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ? REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ ? RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ?habeas data?, de ?habeas corpus? (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ?parte formal?, investido de mera ?personalidade judiciária? ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator ? LEGITIMAÇÃO PASSIVA ?AD CAUSAM? DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO ? COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO ? DOUTRINA ? PRECEDENTES ? AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ?habeas data?, de ?habeas corpus? (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ?ad causam? para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ?writs? constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ?parte formal? (Pontes de Miranda, ?Comentários ao Código de Processo Civil?, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ?Manual de Direito Administrativo?, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ?personalidade judiciária? (Victor Nunes Leal, ?Problemas de Direito Público?, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ?Código de Processo Civil?, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ?Curso de Direito Processual Civil?, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ?Código de Processo Civil Comentado?, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a legitimação passiva ?ad causam? referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.(AO 1.706-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014)
4. Poder-se-ia argumentar, contra essa orientação, que não faz sentido submeter a juízo de primeiro grau a possibilidade de anular ou suspender, até liminarmente, ato emanado do Conselho Nacional de Justiça. Essa preocupação, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como o Presidente da República, o próprio Supremo Tribunal Federal, os demais Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, e assim por diante, cujo ataque, por mandado de segurança, é submetido a órgão jurisdicional superior. Ocorre, todavia, que a própria Constituição estabeleceu distintos regimes de competência em casos tais, que é definida segundo o critério da natureza do procedimento adotado. Assim, quando contestados por mandado de segurança ? ação de procedimento especialíssimo, dirigido contra a própria autoridade que editou o ato atacado, que nela comparecerá diretamente ? a competência é atribuída a um órgão jurisdicional de nível superior. Assim, por exemplo, mandados de segurança contra atos do Presidente da República e do STF, serão da competência do STF (CF, art. 102, I, d); contra atos de Ministros de Estado ou do STJ, serão da competência do STJ (CF, art. 105, I, b) e assim por diante. Todavia, quando esses mesmos atos são contestados por outra via procedimental, a demanda será da competência do juízo de primeiro grau, nela figurando como parte demandada, não a autoridade que editou o ato atacado, mas a pessoa jurídica de direito público a que integra.
Pois bem, nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum com diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal a concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias, em ações dessa natureza. É o que estabelece o § 1º do art. 2º da Lei 8.437, de 30.06.92 (?Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências?), a saber:
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
Da mesma forma, a sentença de primeiro grau, em certos casos, não terá exequibilidade imediata, ficando submetida a reexame necessário e a recurso de apelação, ambos com efeito suspensivo (art. 3º da Lei 8.347/92). Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no art. 4º e seu § 1º da mesma Lei 8.347/92, a saber:
Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.
Cumpre registrar que essas disposições, constantes dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis ?à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC?, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97 (?Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (...)?, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4-MC, Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.99.
5. Diante do exposto, declino a competência para processar e julgar a presente demanda a uma das Varas Federais da Subseção do Distrito Federal.
O que pode cair na prova da AGU? R- A segunda situação, pois a União será ré (e um AU atuará no feito representando a União). E nesse caso vocês deverão obrigatoriamente argumentar ser vedada a antecipação de tutela contra a FP. OK?
Situação mais comum nos dias de hoje: interinos de cartório ingressando com ação para receberem acima do teto, já que o CNJ baixou ato normativo determinado que é possível que os TJs locais limitem a remuneração dos interinos (sem concurso) a esse patamar.
Nesse casos, meu primeiro argumento nas peças é justamente: vedação a antecipação de tutela. Logo, cuidado redobrado cm a situação.
Bom, era isso. Bons estudos queridos.
Eduardo
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