Concursos Públicos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (5) proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A aprovação...
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), proposta que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o país nos concursos públicos, inclusive de economia mista....
- Desempregados E Trabalhadores De Baixa Renda Poderão Ficar Isentos De Taxa Em Concursos
Desempregados e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Aprovada A Isenção De Taxa De Concurso Para Desempregado E Doador De Medula.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta da taxa de inscrição para concursos públicos os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda...
- Câmara Aprova Estadualização Dos Concursos Federais.
O Projeto de Lei 2.349/07 determina a realização de provas de concursos federais em todas as capitais.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais...
Concursos Públicos
Inscrição gratuita em concursos federais é aprovada.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.
O texto original garantia a isenção apenas para quem recebesse renda familiar per capita de até um salário mínimo.
Conforme a nova proposta aprovada, só terá direito ao benefício quem tiver renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o que equivale, atualmente, a R$ 394. Além disso, o candidato também precisa fazer parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, que traz os dados dos beneficiários do Bolsa Família.
A isenção também vale, de acordo com o texto, para candidato que comprove:
- estar desempregado;
- ter doado leite materno pelo menos 3 vezes nos 12 meses anteriores à publicação do edital; ou
- ser cadastrado como doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
A nova proposta é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei3641/08, do Senado. Segundo o relator, a taxa de inscrição dos concursos é um impedimento para cidadãos com baixa renda. “O acesso a gratuidade só se aplicará caso os candidatos comprove ser de baixa renda”, disse Almeida. O deputado falou, ainda, da necessidade do candidato estar inscrito no CadÚnico para a concessão do benefício.
Informação falsa
Quem falsificar informação para deixar de pagar a inscrição poderá ser excluído do concurso, se a fraude for descoberta antes do resultado; deixar de ser nomeado ou ter a nomeação anulada, se for comprovada a informação falsa nas fases seguintes da seleção.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3641/2008
Fonte: Solução Cursos e Concursos
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