Concursos Públicos
A decisão foi tomada em ação ajuizada por uma ajudante de produção que trabalhava na desossa de coxas de frango e teve deferida indenização por danos morais e materiais por ter contraído patologias no trabalho (síndrome do canal cubital, do desfiladeiro torácico e do túnel do carpo), além de outras verbas. As indenizações foram deferidas à trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em recurso contra decisão do juízo de primeiro grau, que não verificara nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho.
A BRF Foods recorreu da decisão condenatória para o TST e a Quarta Turma somente conheceu (examinou) do recurso com relação aos honorários de advogado.
Em primeira instância, o juízo havia indeferido o pagamento dessas verbas à trabalhadora, sob o argumento de que ela não estava assistida por sindicato de sua categoria. O TRT da 12ª Região, no entanto, reconheceu o direito aos honorários porque a trabalhadora tinha direito à gratuidade de Justiça, garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/1950. Os honorários assistenciais foram fixados em 15% sobre o valor total dos créditos devidos.
A BRF Foods recorreu da decisão e a Quarta Turma entendeu que a decisão do Regional violou o item I da Súmula 219 do TST, que prevê que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, exige a presença de três requisitos: a sucumbência do empregador (quando a empresa perde a ação), a assistência jurídica do empregado pelo sindicato da categoria e a declaração de hipossuficiência econômica (pobreza) do empregado.
No entendimento do relator, ministro João Oreste Dalazen, condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência e sem que a empregada estivesse assistida pelo sindicato contraria a Súmula 219. A decisão foi unânime.
- Tst Aprova Alterações Na Jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira...
- Stj Edita Mais Três Súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica...
- Beneficiária Da Justiça Gratuita Terá Isenção Do Pagamento De Honorários Periciais
Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência...
- Justiça Gratuita Pode Ser Pedida Em Qualquer Tempo
A assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto. Com base nesse entendimento, que consta da Orientação...
- Beneficiário Da Justiça Gratuita Fica Isento De Honorários Periciais
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão,...
Concursos Públicos
Empresa é absolvida de honorários advocatícios em razão de sucumbência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empresas Sadia e Perdigão, para livrá-la de pagar honorários advocatícios à parte contrária. Para a Turma, a decisão que determinou o pagamento contrariou súmula do TST, que não permite que os honorários sejam deferidos em razão da mera sucumbência.
A decisão foi tomada em ação ajuizada por uma ajudante de produção que trabalhava na desossa de coxas de frango e teve deferida indenização por danos morais e materiais por ter contraído patologias no trabalho (síndrome do canal cubital, do desfiladeiro torácico e do túnel do carpo), além de outras verbas. As indenizações foram deferidas à trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em recurso contra decisão do juízo de primeiro grau, que não verificara nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho.
A BRF Foods recorreu da decisão condenatória para o TST e a Quarta Turma somente conheceu (examinou) do recurso com relação aos honorários de advogado.
Em primeira instância, o juízo havia indeferido o pagamento dessas verbas à trabalhadora, sob o argumento de que ela não estava assistida por sindicato de sua categoria. O TRT da 12ª Região, no entanto, reconheceu o direito aos honorários porque a trabalhadora tinha direito à gratuidade de Justiça, garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/1950. Os honorários assistenciais foram fixados em 15% sobre o valor total dos créditos devidos.
A BRF Foods recorreu da decisão e a Quarta Turma entendeu que a decisão do Regional violou o item I da Súmula 219 do TST, que prevê que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, exige a presença de três requisitos: a sucumbência do empregador (quando a empresa perde a ação), a assistência jurídica do empregado pelo sindicato da categoria e a declaração de hipossuficiência econômica (pobreza) do empregado.
No entendimento do relator, ministro João Oreste Dalazen, condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência e sem que a empregada estivesse assistida pelo sindicato contraria a Súmula 219. A decisão foi unânime.
Fonte: TST/Fernanda Loureiro/CF
loading...
- Tst Aprova Alterações Na Jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira...
- Stj Edita Mais Três Súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica...
- Beneficiária Da Justiça Gratuita Terá Isenção Do Pagamento De Honorários Periciais
Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência...
- Justiça Gratuita Pode Ser Pedida Em Qualquer Tempo
A assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto. Com base nesse entendimento, que consta da Orientação...
- Beneficiário Da Justiça Gratuita Fica Isento De Honorários Periciais
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão,...