Concursos Públicos
Vejam o seguinte item cobrado em nosso SIMULADO:
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- Dica De Tributário - Denúncia Espontânea - Prof. Marcos Oliveira
Prezados, quero lembra-los hoje de que a denúncia espontânea, em matéria tributária, encontra previsão no art. 138, do CTN, cujo teor é o seguinte: ?Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada,...
- Stj: Pagamento Do Imposto Impede Ação Penal Por Falsidade Na Declaração De Importação
O crime de descaminho ? importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos ? e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver...
- Gabarito- 1º Simulado Para O Concurso De Advogado Da UniÃo- Atualizado- PÓs Recursos
Prezados, inicialmente agradecemos a participação de vocês no nosso PRIMEIRO SIMULADO PARA O CONCURSO DE ADVOGADO DA UNIÃO, e esperamos sinceramente que tenham gostado da prova, que considero de nível bastante elevado, e muito semelhante ao que encontrarão. ...
- Atentado Ao Rio Centro: HÁ PrescriÇÃo?
Meus caros, para quem estuda para o MPF, segue a tarefa do final de semana: LER A COTA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF NO CASO RIOCENTRO! Para fazerem download da denúncia e da cota, cliquem AQUI! E qual sua opinião quanto ao assunto? Há ou não prescrição?...
Concursos Públicos
E NÃO É QUE CAIU! E SUPERQUARTA 17 (QUESTÃO)!
Bom dia colegas,
Vejam o seguinte item cobrado em nosso SIMULADO:
39- Aos tributos lançados por homologação não se aplica o instituto da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN).
Gabarito atualizado: E, pois a denúncia espontânea só não será aplicada aos tributos lançados por homologação se houver declaração e pagamento a destempo. Caso não haja sequer declaração, a súmula não veda a denúncia espontânea (. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp 962.379/RS, a aplicação da Súmula 360 do STJ não é absoluta. Ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do art. 138 do Código Tributário Naciona).
Agora vejam a seguinte questão discursiva cobrada na SEGUNDA FASE DO CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (prova realizada nesse final de semana):
3- Questão: em que consiste o instituto da denúncia espontânea? Explicite os requisitos de sua configuração, bem como sua aplicabilidade às obrigações tributárias principal e acessória, aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, declaração e homologação?
Ou seja pessoal: Os temas que postamos aqui, o são justamente pelo fato de sabermos que cai, e que vai continuar caindo!
Aproveitando o ensejo, e a relevância do tema, reitero a questão do TRF2 como tema da NOSSA SUPERQUARTA, logo respondam o seguinte:
Em que consiste o instituto da denúncia espontânea? Explicite os requisitos de sua configuração, bem como sua aplicabilidade às obrigações tributárias principal e acessória, aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, declaração e homologação?
Limite de 30 linhas, com consulta a legislação seca.
Abraço meus caros, bons estudos a todos, e semana que vem as respostas escolhidas!
Eduardo
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